ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 781/2025
CINTIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA, Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ saber que a Câmara Municipal aprova e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Grossos/RN, a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência (CMIPcD), destinada a identificar e garantir o acesso prioritário e adequado das pessoas com deficiência aos serviços públicos e privados.
Art. 2º A Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência será expedida gratuitamente pela Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante requerimento do interessado ou de seu representante legal.
Art. 3º Para a solicitação da carteira, o requerente deverá apresentar os seguintes documentos:
– Documento oficial de identificação com foto (RG ou CNH);
– Cadastro de Pessoa Física (CPF);
– Comprovante de residência atualizado;
– Laudo médico que ateste a deficiência, emitido por profissional competente, conforme os critérios estabelecidos pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015); V – Fotografia 3x4 recente.
Parágrafo único: No caso de menores de idade ou pessoas com deficiência que necessitem de acompanhamento, deverá ser apresentado também o documento de identificação do responsável legal.
Art. 4º A Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência terá validade de 5 (cinco) anos, podendo ser renovada mediante a apresentação de novos documentos comprobatórios.
Art. 5º O documento servirá para facilitar o reconhecimento da condição da pessoa com deficiência e a garantia de seus direitos, especialmente nos seguintes casos:
– Atendimento prioritário em repartições públicas e estabelecimentos privados, conforme previsto na legislação vigente;
– Acesso aos benefícios municipais voltados à pessoa com deficiência;
– Outros serviços e atendimentos de competência municipal que beneficiem diretamente as pessoas com deficiência.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir da sua publicação, definindo o modelo, os critérios de emissão e a operacionalização do cadastro e distribuição das carteiras.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos/RN
07 de ABRIL de 2025
CINTIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:714BC479