ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N 005/2017
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 005/2017 - PEDRA GRANDE - RN
Dispõe sobre a criação de programa de suplementação alimentar, bem como em atenção as tradições da semana Santa nesta municipalidade, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender a suplementação alimentar nesta municipalidade, bem como em atenção a tradição da entrega de peixe a população deste Município, fica autorizado o Município, desde que aja dotação orçamentária e financeira, a doação de pescados, no limite de dois quilos por família cadastrada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, dentro dos critérios legais.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Grande, aos 28 de março de 2017.
VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rutemberg de Melo Gonzaga
Código Identificador:715B5C52