ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 620/2019.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento da Seguridade Social do Município de Olho D’Água do Borges/RN, exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 136.501,36 (cento e trinta e seis mil, quinhentos e um reais e trinta e seis centavos), para o fim que especifica e dá outras providências.
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, para o exercício financeiro de 2019, nos termos dos artigos 40 e 41, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 136.501,36 (cento e trinta e seis mil, quinhentos e um reais e trinta e seis centavos), destinado às obras de “Construção de Pólo da Academia da Saúde – Modalidade Intermediária, localizada no município de Olho D’Água do Borges/RN”, objeto da Proposta de Transferência Fundo a Fundo nº 11339.8440001/18-012, firmado entre o Ministério da Saúde – MS, por meio do Fundo Nacional de Saúde – FNS e o município de Olho D’Água do Borges/RN.
Parágrafo Único – A Dotação Orçamentária específica servirá, única e exclusivamente, para atender as despesas com a execução das obras de “Construção de Pólo da Academia da Saúde – Modalidade Intermediária, localizada no município de Olho D’Água do Borges/RN”, conforme especificado abaixo:
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Unidade Gestora |
3 |
Fundo Municipal de Saúde de Olho D’Água do Borges |
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Órgão Orçamentário |
3000 |
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN |
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Unidade Orçamentária |
3002 |
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
11 |
Saúde para Todos |
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Atividade / Projeto |
1.25 |
Construção de Pólo da Academia da Saúde |
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Fonte de Recurso |
12150000 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS – Provenientes do Governo Federal – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde |
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Dotação Orçamentária |
4.0.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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|
4.4.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações .............................................. |
125.000,00 |
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Fonte de Recurso |
12110000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde |
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Dotação Orçamentária |
4.0.00.00.00 |
Despesas de Capital |
|
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4.4.00.00.00 |
Investimentos |
||
|
4.4.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações .............................................. |
11.501,36 |
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TOTAL R$ .......................................................................................................................... |
136.501,36 |
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Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, no valor de R$ 136.501,36 (cento e trinta e seis mil, quinhentos e um reais e trinta e seis centavos), decorrerão do excesso de arrecadação – Proposta de Transferência Fundo a Fundo nº 11339.8440001/18-012, firmado entre o Ministério da Saúde – MS, por meio do Fundo Nacional de Saúde – FNS e o município de Olho D’Água do Borges/RN, bem como a anulação parcial ou total de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1°, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
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Unidade Gestora |
3 |
Fundo Municipal de Saúde de Olho D’Água do Borges |
|
Órgão Orçamentário |
3000 |
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN |
|
Unidade Orçamentária |
3002 |
Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges/RN |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-Função |
301 |
Atenção Básica |
|
Programa |
11 |
Saúde para Todos |
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Atividade / Projeto |
1.16 |
Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde |
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Fonte de Recurso |
12110000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde |
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Dotação Orçamentária |
4.0.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações .............................................. |
11.501,36 |
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Fonte de Recurso |
12150000 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS – Provenientes do Governo Federal – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde |
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Excesso de Arrecadação – “Proposta de Transferência Fundo a Fundo nº 11339.8440001/18-012, firmado entre o Ministério da Saúde – MS, por meio do Fundo Nacional de Saúde – FNS e o município de Olho D’Água do Borges/RN”. |
125.000,00 |
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Total dos Recursos R$..................................................................................................... |
136.501,36 |
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Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Olho D’Água do Borges/RN, em 19 de dezembro de 2019.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeito(a) Municipal
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO PRIMEIRO DIGITO DA FONTE DE RECURSOS.
Publicado por:
Vinicius Eduardo de Morais Leite Dias
Código Identificador:715DA0D3