ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 952/2021, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das duas atribuições, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecida a profissão de condutor de ambulância no município de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, em conformidade com a Lei Federal nº 12.998/2014, que reconhece a profissão.
Art. 2º - Fica assegurado o reconhecimento da profissão de condutor de ambulância para todos os motoristas concursados que trabalham no transporte de pacientes em veículo de urgência e emergência, ambulância, na unidade hospitalar vinculada à Secretaria Municipal de Saúde do município de São Miguel/RN.
Art. 3º - As empresas privadas que oferecerem serviços de remoção de acidentados através de ambulâncias estabelecidas no Município, incluindo a Secretaria Municipal de Saúde deste Município deverão adequar suas atuais contratações aos moldes do que estabelece no artigo 1º desta lei.
Art. 4º - A execução das atividades inerentes ao cargo de Condutor de Ambulância far-se-á mediante o atendimento aos critérios:
I - ser maior que 21 anos;
II – possuir Categoria Nacional de Habilitação (CNH) categorias “D” ou “E”;
III – deter certificado de Curso Especializado para Condutores de veículos de Emergência;
Parágrafo único. Além do atendimento aos requisitos estabelecidos neste artigo, será ainda exigida, para o exercício do cargo de Condutor de Ambulância, disposição pessoal para a atividade; equilíbrio emocional e autocontrole; disposição para cumprir ações orientadas.
Art. 5º - As atribuições básicas dos servidores ocupantes de cargos de Condutores de Ambulância, são:
I – conduzir veículos terrestres de urgência destinados ao atendimento e transporte de pacientes;
II – conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo;
III – estabelecer contato radiofônico ou telefônico com a central de regulação médica e seguir suas orientações;
IV – conhecer a malha viária local;
V – conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local;
VI – auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida, auxiliar a equipe nas mobilizações e transporte de vítimas;
VII – realizar medidas de reanimação cardiorrespiratórias básicas;
VIII – identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e sua utilidade a fim de auxiliar a equipe de saúde.
Art. 6º - O reconhecimento da profissão de CONDUTOR DE AMBULÂNCIA dos Motoristas que atualmente integram o quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN e se encontram atuando na unidade hospitalar vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, na qualidade de servidores em exercício de provimento efetivo, depende do atendimento aos requisitos dispostos no art. 4º e far-se-á automaticamente a partir da data de aprovação desta lei.
Parágrafo único. O reconhecimento da profissão para os servidores mencionados neste artigo também configura estabilidade na função exercida.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
LEI Nº. 952/2021, de 03 de novembro de 2021
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CONFORME ESTABELECE A LEI FEDERAL Nº 12.998/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Municipal nº 952/2021, de 03/11/2021, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 03 de novembro de 2021
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:71951DB2