ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 348/2013, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS AO CANDIDATO DOADOR DE SANGUE FIDELIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica isento do pagamento da taxa de inscrição para concursos públicos e testes seletivos realizados pela Administração Municipal e pelo Poder Legislativo, o candidato doador de sangue fidelizado.
§ 1º. A isenção será efetuada mediante a apresentação de comprovante de doador voluntário de repetição de, no mínimo, uma (01) vez ao ano, durante o período de 02 (dois) anos imediatamente anteriores ao concurso.
§ 2º. A comprovação da qualidade de doador de sangue será efetuada através da apresentação de documento expedido pela entidade coletora, que deverá ser anexada ao requerimento de isenção, informando o número de doações e data.
§ 3º. Considera-se, para obtenção do benefício, somente a doação de sangue promovida a órgão oficial, ou a entidade credenciada pela União, pelo Estado ou pelo Município.
Art. 2º. O benefício previsto nesta Lei será concedido sem ônus para o Município, mesmo quando a realização do concurso for terceirizada, devendo constituir cláusula obrigatória do respectivo contrato de prestação de serviços.
Parágrafo único. Os órgãos municipais realizadores do concurso deverão inserir nos editais a previsão do benefício da isenção e as regras para a sua obtenção.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 17 de outubro de 2013.
ORIANA RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Francisco Alberto da Silva
Código Identificador:71A4B299