PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 074/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0010207/2025

 

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação orçamentária no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

 

Considerando o parecer jurídico da Assessoria Jurídica do Município que opina pela legalidade da contratação direta por meio de dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, I, da Lei nº 14.133/2021.

 

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no art. 72, VIII da Lei federal de nº 14.133/2021, AUTORIZO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 074/2025, nos termos descritos abaixo:

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para instalação de usina de geração solar fotovoltaica na Unidade Básica de Saúde José Xavier da Silva, conforme descrição dos produtos abaixo, destinados a Secretaria de Saúde de São Bento do Trairi/RN, em favor da empresa SATELITE ENERGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 56.223.235/0001-05, no valor global de R$ 122.765,00 (cento e vinte e dois mil e setecentos e sessenta e cinco reais).

Procede-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

 

São Bento do Trairi/RN, em 17 de julho de 2025.

 

RAFAEL DOS SANTOS MATIAS

Prefeito de São Bento do Trairi