ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.220/ 2023

SANCIONO

Autoria: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 31 de agosto de 2023

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

“Dispõe sobre as regras para declaração de utilidade pública das Organizações da Sociedade Civil no Município de Goianinha/RN e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º A Declaração de Utilidade Pública de Organizações da Sociedade Civil (OSC), Associações e Fundações que prestam serviços de interesse social para a população do Município de Goianinha/RN, regulam-se pelas disposições desta Lei.

 

Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, entende-se por Organizações da Sociedade

Civil:

I – Entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os apliquem integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

II – Sociedades cooperativas constituídas com a finalidade de inserir as pessoas em desvantagem no mercado econômico, por meio do trabalho, e fundamentam-se no interesse geral da comunidade em promover a pessoa humana e a integração social dos cidadãos; as integradas por pessoas em

situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural;

III – As Associações e fundações constituídas e capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social.

IV - As organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;

Art. 2º O Reconhecimento de Utilidade Pública será formalizado por Lei Municipal.

§1º A Organização da Sociedade Civil estar sediada em Goianinha/RN e ser detentora de personalidade jurídica há pelo menos 01 (um) ano, anterior à data da apresentação do Projeto de Lei.

§2º É vedada a Declaração de Utilidade Pública da Organização da Sociedade Civil cujo objetivo seja a defesa de interesses ou prestação de serviços exclusivamente em favor de seus associados ou filiados.

§3º O Projeto de Lei para Declaração de Utilidade Pública deve ser instruído com a seguinte documentação:

I - Cópia do Estatuto Social da Organização devidamente registrado;

II - Cópia da Ata da última eleição dos integrantes dos órgãos de direção e deliberação da Organização;

III - Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

IV - Documento de identidade e Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do Presidente e do Tesoureiro da Organização;

V - Balanço patrimonial do exercício anterior, subscrito por Contador ou Técnico em Contabilidade, com diploma registrado no Conselho Regional de Contabilidade;

VI – Prova de que os cargos de sua Diretoria não são remunerados.

Art. 3º Declarada a Utilidade Pública da Organização da Sociedade Civil, seu nome e características serão inscritos em Livro Especial destinado a esse fim específico, e armazenado pela Secretaria Municipal de Administração do Município de Goianinha/RN.

Parágrafo Único As Organizações reconhecidas ficam obrigadas a apresentar, anualmente – salvo por motivo de ordem superior, a critério do Secretário Municipal de Administração – relatório circunstanciado de suas atividades, com efetiva prestação de serviços à comunidade.

Art. 4º A Declaração de Utilidade Pública das Organizações objeto desta Lei poderá ser cassada se a mesma:

I- Deixar de preencher qualquer dos requisitos constantes no Art. 1º desta Lei;

II - Deixar de atender o previsto no Parágrafo Único do artigo anterior;

III - Passar a remunerar os cargos de sua Diretoria.

Art. 5º Se a Organização da Sociedade Civil modificar sua razão social ou denominação a lei que declara a utilidade pública será alterada, por iniciativa do Poder Executivo ou Legislativo, devendo acompanhar a proposta a seguinte documentação:

I - Cópia da averbação no Registro Público da alteração estatutária;

II - Cópia da ata da eleição dos membros dos órgãos de direção e deliberação em exercício do mandato.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Goianinha/RN, em 24 de agosto de 2023.

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:71AA21CE