ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL N° 321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais do magistério, e dá outras providências.

 

ANTONIA FERREIRA DE LIMA FURTADO, Prefeita Constitucional de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial à remuneração dos profissionais do magistério, de acordo com o Piso Nacional, reajustado anualmente pela União, em 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento).

 

Art. 2º - O reajuste integral será aplicado em todas as classes dos níveis do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério, a partir da competência de fevereiro de 2019.

 

Art. 3º - A diferença da competência de janeiro de 2019, no que se refere à soma resultante do reajuste, será paga em 02 (duas) parcelas, nos meses de março e abril do corrente ano.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos orçamentários e financeiros alocados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota parte 60% (Sessenta por cento), para fazer face ao pagamento das obrigações assumidas por esta Lei.

 

Parágrafo Único – Em havendo insuficiência de recursos, fica o Poder Executivo autorizado a recorrer a outras fontes para o cumprimento desta Lei.

 

Art. 5º – Para fazer face às despesas de que trata esta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir/remanejar créditos orçamentários no corrente exercício de 2019, através de Decreto expedido pela Prefeita Municipal.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2019.

 

Art. 7° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Lajes Pintadas/RN, 25 de fevereiro de 2019.

 

ANTÔNIA FERREIRA LIMA FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcos Antônio Dantas Gomes
Código Identificador:71B2C8C1