ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS - TERMO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 023/2026

TERMO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 023/2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando a necessidade de atendimento ao interesse público, DECLARA a inexigibilidade de licitação para a contratação de apresentação artístico-musical da Banda “JM PUXADO" em PRAÇA PÚBLICA, na FESTA DE REVEILLON, (virada 2026/2027), no dia 31/12/2026, com duração de 1h30, referente as festividades do tradicional Réveillon de José da Penha/RN, conforme condições, especificações e demais informações constantes da proposta apresentada e dos documentos que instruem o processo administrativo, inclusive o atestado de exclusividade.

A contratação tem por objeto a realização de 01 (uma) apresentação artística da banda “JM PUXADO”, com DURAÇÃO DO SHOW 1h30min a ser realizada no dia 31 de dezembro de 2026, durante as festividades do tradicional Réveillon de José da Penha/RN, evento integrante do calendário sociocultural do Município, observadas as condições estabelecidas na proposta artística e nos demais documentos que instruem o processo de contratação. O Prefeito Municipal, JAIRO DE SOUZA MAFALDO, reconhece e autoriza a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa JM HUB MUSIC LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.978.516/0001-95, com endereço na AV Engenheiro Roberto Freire, nº 1962, LOJA 13 Cond. Seaway Shopping, Bairro Capim Macio, CEP 59.082-095, Natal/RN, pelo valor global de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para a prestação dos serviços artístico-musicais descritos neste Termo.

A presente contratação direta fundamenta-se no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece a inexigibilidade de licitação para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. A inviabilidade de competição deverá estar demonstrada nos autos, mediante a documentação pertinente, especialmente a comprovação da exclusividade, a justificativa do preço e os demais elementos exigidos pela legislação aplicável.

Diante do exposto, considerando a natureza singular da contratação artística e a documentação apresentada, a contratação deverá ser formalizada diretamente com a empresa JM HUB MUSIC LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.978.516/0001-95, com endereço na AV Engenheiro Roberto Freire, nº 1962, LOJA 13 Cond. Seaway Shopping, Bairro Capim Macio, CEP 59.082-095, Natal/RN, na condição de representante exclusiva da atração artística, conforme atestado de exclusividade juntado aos autos, pelo valor global de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), desde que comprovados no processo o atendimento aos requisitos legais, a compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado e a disponibilidade orçamentária.

 

José da Penha/RN, 16 de novembro de 2026.

 

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JAIRO DE SOUZA MAFALDO

PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Francisco de Assis Paulino e Silva
Código Identificador:71B5C08B