ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2742026 – GP

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2742026 – GP, Lagoa Nova/RN, 07 de outubro de 2026.

 

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO VALOR DE R$ 33.015,00 PARA O EXERCÍCIO 2026 E ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando o art. 7º da Lei Municipal nº 927/2025 de 31 de dezembro de 2025 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o Exercício de 2026, combinado com o Art. 41 e 43, §1º, inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64; e, Artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município do corrente Exercício, no valor de R$ 33.015,00 (trinta e três mil e quinze reais) destinado a atender às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Fica alterado o Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, desta prefeitura para o Exercício 2026, em consonância ao § 5° do art. 7º da Lei Municipal n° 927/2025 de 31 de dezembro de 2025.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua elaboração, revogadas as disposições em contrário.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

33.015,00

07 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

3.500,00

 

2012 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA "ROÇA FÁCIL"

3.500,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

3.500,00

09 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

20.200,00

 

2044 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

4.200,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15000000

0001

4.200,00

 

2226 MANUTENÇÃO DO CRAS E SCFV

16.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

16.000,00

10 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

9.315,00

 

2054 MANUTENÇÃO DO TETO FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC/AIH

9.315,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001002

0001

9.315,00

Anexo II (Redução)

33.015,00

09 .002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

20.200,00

 

2023 PROGRAMA DE APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTES

20.200,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15000000

0001

20.200,00

10 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

9.315,00

 

1040 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL GARIBALDE ALVES FILHO

8.315,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15001002

0001

8.315,00

 

2094 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA

1.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001002

0001

1.000,00

11 .001 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. E MOB. URBANA

2.000,00

 

2104 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA

2.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

2.000,00

13 .001 SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, CULTURA E JUVENTUDE

1.500,00

 

2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E JUVENTUDE

1.500,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

15000000

0001

1.500,00


Publicado por:
Zuclécia Reisy Aprigio de Carvalho
Código Identificador:71C69A49