ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GESTOR DE CONTRATO
GESTOR DE CONTRATO - TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 22/2026, LICITAÇÃO Nº 01/2026, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL-RN E A EMPRESA FRUTIFRIOS COMERCIO LTDA.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.168.775/0001-82, com sede na Rua Dr. Hélio Galvão, 122, Centro, CEP 59.178-000, Tibau do Sul/RN, neste ato representado na pessoa do seu Prefeito Constitucional Senhor VALDENÍCIO JOSE DA COSTA, brasileiro, casado, aposentado, portado do CPF/MF nº 338.727.404-15, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa FRUTIFRIOS COMERCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 18.413.636/0001-20, estabelecida na AV CAPITAO MOR GOUVEIA, 3005 BOX 11 MP VI CEASA, LAGOA NOVA, NATAL/RN CEP:59063410, por sua representante legal, Senhora MARIA JEANE CHAVES MOREIRA, de nacionalidade brasileira, casada sob comunhão parcial de bens, natural de Macau/RN, nascido em 14/10/1975, empresária, portadora do RG N°. 1566292 ITEP/RN e CNH N° 01124616534 DETRAN/RN, CPF N° 912.605.074-91, residente e domiciliada na Av. Capitão Mor Gouveia, N°. 2488, Cond. Residencial Smiles Bloco Pirangi Apto 21, Cidade da Esperança, Natal/RN, CEP: 59.070-400, doravante denominada CONTRATADA, RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO nº 022/2026, com fundamento nos artigos 137, I e II c/c 138, I, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante as Cláusulas e Condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 O presente Termo tem como objeto a RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO nº 022/2026, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE TIBAU DO SUL/RN, conforme solicitação apresentada pela Secretaria Municipal de ADMINISTRAÇÃO.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL
2.1. Esta rescisão ocorre unilateralmente, em razão dos efeitos decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais, nos termos do art. 137, incisos I e II, c/c art. 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESCISÃO DO CONTRATO
3.1. Fica rescindido de pleno direito, de forma unilateral, com efeitos a partir de assinatura do presente termo, o termo de contrato nº 022/2026, ordem de firmado entre PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN e a empresa FRUTIFRIOS COMERCIO LTDA, inscrito no CNPJ N° 18.413.636/0001-20, consoante hipótese prevista no art. 138, I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA QUARTA - DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
4.1. A presente rescisão ocorrerá sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente e na pregão eletrônico 01/2026, conforme Processo Licitatório nº 01/2026.
CLÁUSULA QUINTA - DA QUITAÇÃO
5.1 O presente Termo de Rescisão não exime a CONTRATADA da quitação dos débitos relativos ao período de vigência do Termo de Contrato, bem como dos encargos decorrentes do atraso no pagamento destes.
5.2. Fica ressalvada, nessa extensão, a responsabilidade da CONTRATADA em razão de eventual dano pela entrega dos produtos solicitados por meio das ordens de compra, que venha a ser futuramente conhecido, observado o prazo prescricional pertinente.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
6.1. O CONTRATANTE providenciará a publicação do presente Termo de Rescisão, por extrato, que será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte da FEMURN.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
7.1. Fica eleito o foro da cidade de Goianinha-RN, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas deste Distrato contratual.
Tibau do Sul/RN, 03 de novembro de 2026.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul-RN
CONTRATANTE
Publicado por:
Marcelo Ferreira Marinho Filho
Código Identificador:71CFCE6A