ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2023, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023

“CRIA CARGOS EM COMISSÃO E INCORPORA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 026/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município, atendendo à proposição de iniciativa do Poder Legislativo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Ficam criados e incorporados na estrutura organizacional do quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Vicente/RN, instituída pela Lei Complementar municipal nº 26, de 27 de julho de 2017, os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, do Presidente da respectiva Casa Legislativa, com as nomenclaturas, simbologias, quantidades, valores remuneratórios e atribuições seguintes:

 

I – Controlador Interno;

II – Assessor para Assuntos Institucionais;

III – Assessor de Comunicação e Marketing.

 

Art. 2º. As atribuições, remunerações e classificações funcionais dos respectivos cargos, constantes no artigo 1º, constarão no Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão supridas pelos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal previstos para o exercício de 2023.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 23 de fevereiro de 2023.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2023, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023

 

CARGO

SIMBOLOGIA

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

CONTROLADOR INTERNO

CC -2

1

R$ 2.072,73

 

ATRIBUIÇÕES

 

Examinar a legalidade dos atos praticados, acompanhar e verificar o devido cumprimento das leis e regulamentos; desenvolver atividades de avaliação e análise de resultados quanto a eficácia e economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Legislativo, proceder a avaliação da eficiência, eficácia e economicidade do controle interno do Poder Legislativo Municipal, examinar as fases de execução das despesas quanto a legalidade, acompanhar e verificar o devido cumprimento das leis e regulamentos; desenvolver atividades de avaliação e análise de resultados quanto a eficácia e economicidade da gestão orçamentária e financeira do Legislativo; proceder a elaboração de relatórios, inspeções, pareceres e demais atos ao cumprimento legal da incumbência; acompanhando o fiel cumprimento de suas normas, decisões, resoluções, determinações e recomendações; verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; sistematizar informações realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e orçamentários do Poder Legislativo.

 

CARGO

SIMBOLOGIA

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

ASSESSOR PARA ASSUNTOS INSTITUCIONAIS

CC -2

1

R$ 2.072,73

 

ATRIBUIÇÕES

 

Assessorar e prestar apoio à Presidência e à Secretaria Geral nas atividades administrativas, prestar suporte operacional na organização e sistematização do controle de materiais e na execução dos processos licitatórios necessários, desempenhar outras atividades correlatas visando atender as demandas necessárias e exigíveis. Cargo vinculado diretamente ao Gabinete da Presidência.

 

CARGO

SIMBOLOGIA

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E MARKETING

CC -2

1

R$ 2.072,73

 

ATRIBUIÇÕES

 

Assessorar e prestar apoio quanto a comunicação e marketing em mídias digitais e redes sociais, criação e edição em vídeos institucionais, manutenção do site/página da Câmara Municipal, atualização e manutenção periódica do website da Câmara Municipal quanto as informações a serem migradas para o portal da transparência, desempenhar atividades correlatas.


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:71D1F12E