ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.472, DE 11 DE JUNHO DE 2025.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei Municipal nº 022/2025, do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Promove a retificação na nomeação da Rua Projetada nº 01, que passa a ser identificada como Rua Diego da Cunha Paulino, e nomeia de Rua Miguel Matias a Rua Projetada nº 04, ambas localizadas no Loteamento Antônio Dantas da Cunha, no Bairro Novo Horizonte, localizadas neste Município.”, aprovado, pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.472.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.472 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 11 de junho de 2025.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.472, DE 11 DE JUNHO DE 2025.

 

Promove a retificação na nomeação da Rua Projetada nº 01, que passa a ser identificada como Rua Diego da Cunha Paulino, e nomeia de Rua Miguel Matias a Rua Projetada nº 04, ambas localizadas no Loteamento Antônio Dantas da Cunha, no Bairro Novo Horizonte, localizado neste Município.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, SILVANA AZEVEDO DA COSTA, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica denominada de “Rua Diego da Cunha Paulino” a Rua Projetada nº 01, localizada no loteamento Antônio Dantas da Cunha, no Bairro Novo Horizonte.

 

Art. 2º. Fica denominada de “Rua Miguel Matias” a Rua Projetada nº 04, localizada no loteamento Antônio Dantas da Cunha, no Bairro Novo Horizonte.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 11 de junho de 2025.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Silvia Azevedo da Costa
Código Identificador:71D9C6B1