ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 920, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 REPUBLICAÇÃO POR ERRO DE DIGITAÇÃO

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EMISSÃO, ENVIO E COBRANÇA DAS FATURAS/TARIFAS (PREÇO PÚBLICO) DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SERVIÇOS CORRELATOS, PRESTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO, RECURSOS HÍDRICOS E ABASTECIMENTO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, EM VIRTUDE DA SUSPENSÃO INTEGRAL DO ABASTECIMENTO VIA REDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Serra Negra do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica suspenso temporariamente a emissão, o envio e a cobrança das faturas/tarifas (preço público) referentes ao serviço de abastecimento de água e serviços correlatos faturados em conjunto, prestados pela Secretaria Municipal de Saneamento, Recursos Hídricos e Abastecimento de Serra Negra do Norte/RN.

Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput deste artigo aplica-se a todas as unidades consumidoras atendidas pela rede pública municipal de abastecimento de água.

 

Art. 2º. A suspensão do faturamento e da cobrança de que trata esta Lei produzirá efeitos a partir de 28 de janeiro de 2026 e vigorará enquanto perdurar a suspensão integral do abastecimento de água via rede pública no Município de Serra Negra do Norte/RN.

§1º. O término da suspensão será atestado por ato da Secretaria Municipal de Saneamento, Recursos Hídricos e Abastecimento, mediante Portaria ou Comunicado oficial, que declarará o efetivo restabelecimento do abastecimento regular por rede pública.

§2º. O faturamento e a cobrança dos serviços serão automaticamente restabelecidos no ciclo subsequente à data de publicação do ato de que trata o §1º deste artigo.

 

Art. 3º. A suspensão de que trata esta Lei não alcança os débitos vencidos de faturas/tarifas de períodos anteriores à 28 de janeiro de 2026, os quais permanecem exigíveis e sujeitos às normas de cobrança e parcelamento da Secretaria Municipal de Saneamento, Recursos Hídricos e Abastecimento.

 

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Saneamento, Recursos Hídricos e Abastecimento deverá adotar as medidas operacionais e administrativas necessárias para o cumprimento desta Lei, incluindo a ampla divulgação da medida aos usuários e a comunicação aos órgãos de controle, se necessário, acompanhada de relatório técnico que fundamente o início e o fim da suspensão.

 

Art. 5º. Enquanto perdurar os efeitos da prolongada escassez hídrica, reconhecida como situação de emergência (SE) no Município pelo Decreto Municipal nº 710, de 22 de julho de 2025, e pelo Decreto Estadual nº 34.946, de 1º de outubro de 2025, ficam dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9o da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conforme autorizado pelo inciso II do art. 65 da supramencionada norma.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 28 de janeiro de 2026.

 

Serra Negra do Norte/RN, 12 de fevereiro de 2026.

 

ACÁCIO SÂNZIO DE BRITO

Prefeito


Publicado por:
Odilange Rande Medeiros de Souza
Código Identificador:71E4AD33