ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.115, 24 DE OUTUBRO DE 2018.
SÚMULA: Acrescenta o Artigo 04 – A à Lei Municipal n.º 1.061 de 16 de Maio de 2017, que cria o Programa Municipal de Apoio ao Esporte Amador, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. A Lei Municipal n.º 1.061 de 16 de Maio de 2017, que cria o Programa Municipal de Apoio ao Esporte Amador, passa a vigorar acrescido do Art. 4-A e do Parágrafo Único, de seguinte teor.
“Art. 4 – A. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar premiações em dinheiro às equipes ou atletas, quando estes fizerem suas inscrições destinadas à premiação, conforme dispuser o regulamento da competição.”
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 16 de julho de 2018.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 24 de outubro de 2018, 130º Ano da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel Lucio de Medeiros Filho
Código Identificador:71EAFFE2