ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 00845/23, DE 24 DE MAIO DE 2023

CNPJ Nº 08.348.963/0001-92 – Av. Gavião, 19 – Centro

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CASA CIVIL

LEI MUNICIPAL Nº 00845/23, de 24 de Maio de 2023

 

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial no valor de R$719.494,79 (Setecentos e Dezenove Mil, Quatrocentos e Noventa e Quatro Reais e Setenta e Nove Centavos) para o fim que indica.

 

O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Umarizal no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 00834/22

LEI:

Art. 1o - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$719.494,79(Setecentos e Dezenove Mil, Quatrocentos e Noventa e Quatro Reais e Setenta e Nove Centavos) para o fim que indica.

Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro.4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - R$719.494,79(Setecentos e Dezenove Mil, Quatrocentos e Noventa e Quatro Reais e Setenta e Nove Centavos), através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com o inciso II, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme demonstrativo e justificativa anexos que são parte integrante da presente Lei.

Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Umarizal, em 24 de Maio de 2023

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

 

Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL

ANEXO I a que se refere A LEI MUNICIPAL 0845/23 de 24 de Maio de 2023, autorizado pela LEI 00834/22.

 

DOTAÇÃO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR R$)

DE:

10 01.

Secretaria Mun.de Infra Estrutura

 

 

15 451 0011 1.015

Pavimentação e Iluminação de Vias Públic as

 

 

4.4.90.51.00

Obras e instalações

 

 

1700000000

Outros Convênios da União

 

 

 

 

Exce.arrec.

385.334,61

27 813 0011 1.016

Construção de Arena para Campo Society

 

 

4.4.90.51.00

Obras e instalações

 

 

1700000000

Outros Convênios da União

 

 

 

 

Exce.arrec.

334.160,18

TOTAL Secretaria Mun.de Infra Estrutura

719.494,79

TOTAL GERAL

719.494,79

 

Umarizal, 24 de Maio de 2023.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:71EF9522