ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 449/2020 29 DE JUNHO DE 2020 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
LEI N.º 449/2020 29 DE JUNHO DE 2020
Fixa os subsídios dos Agentes Políticos Municipais de CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN para a legislatura 2021/2024 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fixa os valores dos subsídios dos Agentes Políticos Municipais de Caiçara do Rio do Vento/RN, em parcela única mensal, conforme o Anexo Único desta Lei.
§ 1º. A fixação dos subsídios de que trata este artigo tem por amparo o artigo 29, inciso VI, combinado com o artigo 39, parágrafo 4º, ambos da Constituição Federal, e será pago em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
§ 2º. É condição de legalidade para o pagamento do subsídio dos Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 2º É assegurado aos Agentes Políticos, o recebimento de 13º (Décimo Terceiro Subsídio), pago no mês de dezembro de cada ano, bem como 1/3 (um terço) de férias.
§1º. O 13º (Décimo Terceiro) Subsídio poderá ser pago em duas parcelas.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos de ordem financeira, somente a partir de 1º de janeiro de 2022, em razão do constante no Art. 7º, Inciso IV, da Lei Complementar Federal n.º 173/2020.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 29 de junho de 2020.
FELIPE MÜLLER
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
|
AGENTE POLÍTICO |
VALOR – R$ |
|
PREFEITO |
R$ 14.000,00 |
|
VICE-PREFEITO |
R$ 7.000,00 |
|
VEREADOR |
R$ 5.064,45 |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
R$ 3.600,00 |
FELIPE MÜLLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhessika Thuanny Fernandes de Farias
Código Identificador:71F536EB