ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR N°470, DE 19 DE ABRIL DE 2022 * REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

“Define a Estrutura Administrativa com os atuais e novos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.”

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA, Prefeita do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1 º. Fica definida a Estrutura Administrativa com os atuais e novos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.

 

Art. 2°. A nomenclatura, quantitativo de cargos e valor do vencimento dos ocupantes dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, são os constantes do Anexo I, da presente Lei Complementar.

 

Art. 3º. Os cargos em comissão estabelecidos nesta Lei Complementar destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme o disposto no Art. 37, inciso V, da Constituição Federal.

 

Art. 4°. Todos os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal vinculam-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 5°. O titular de cargo comissionado, salvo exceção constante do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caiçara do Rio do Vento, está obrigado ao cumprimento de suas atribuições com dedicação exclusiva à Câmara Municipal.

 

Art. 6°. O pessoal integrante do quadro de servidores do Poder Legislativo submeter-se-á ao regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN.

 

Art. 7º. Esta Lei Complementar compõe-se do Anexos I e do Estudo de Impacto Orçamentário.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.

 

Art. 9°. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 01/2007, de 16 de abril de 2007. Resolução nº 01/2009, de 13 de abril de 2009 e a Resolução nº 01/2014, de 17 de fevereiro de 2014.

 

Art. 10. Esta Presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19/04/2022.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 06 de janeiro de 2023.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA 

Prefeita

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO QUANTIDADE VALOR – R$

Assessor Parlamentar 1 R$ 1.312,00

Assessor Jurídico 1 R$ 3.000,00

Assessor Contábil 1 R$ 3.000,00

Diretor de Plenário 1 R$ 1.312,00

Chefe de Patrimônio 1 R$ 1.212,00

Chefe de Almoxarifado 1 R$ 1.312,00

Coordenador de Publicações 1 R$ 1.212,00

Tesoureiro 1 R$ 1.612,00

Controlador 1 R$ 1.612,00


Publicado por:
Marcelly Kaliny Vicente Rafael
Código Identificador:71FD0435