ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 780/2026
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço de dotação constante do Orçamento vigente, utilizando como fonte de recursos a anulação de dotações orçamentárias, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Severiano Melo-RN aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao reforço de dotação orçamentária consignada na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 2º. Os recursos necessários para a cobertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei serão provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme detalhamento constante do Anexo I – Proposta de Alteração Orçamentária, que integra a presente Lei, em plena conformidade com o que dispõe o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º A presente Lei encontra amparo legal nas seguintes normas:
I – Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, especialmente o art. 40, art. 41, inciso I, e art. 43, § 1º, inciso III, que autorizam a abertura de créditos adicionais suplementares mediante anulação de dotações orçamentárias;
II – Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), notadamente o art. 9º, que trata do controle de metas e da execução orçamentária, e o art. 16, que estabelece as condições para a geração de despesas;
III – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 165, § 8º, que autoriza o orçamento a conter autorização ao Executivo para abertura de créditos suplementares;
IV – Lei Orgânica do Município de Severiano Melo/RN, notadamente os dispositivos que conferem ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa de projetos de lei que versem sobre abertura de créditos adicionais;
V – Lei Orçamentária Anual do Município de Severiano Melo para o exercício de 2026 (LOA 2026), que estima a receita e fixa a despesa do Município;
VI –Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 (LDO 2026);
VII –Lei do Plano Plurianual 2026-2029 (PPA), com as metas e ações previstas.
Parágrafo único. O presente Projeto de Lei é de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tendo em vista a inexistência de limite previamente autorizado pelo Poder Legislativo Municipal para a abertura do respectivo crédito adicional suplementar, tornando-se necessária a aprovação desta Casa Legislativa para a sua efetivação.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a proceder às alterações nos registros contábeis e orçamentários necessários à execução desta Lei, bem como a efetuar os ajustes nos relatórios de que tratam os arts. 52 e 53 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, 18 de maio de 2026.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN
Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:71FD6FB2