ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO - DECRETO Nº 130 - 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 130/2026

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SERRA DO MEL, NO VALOR DE 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Hudson Kênio de Moura Azevedo – Prefeito Municipal de Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 68, VI, da Lei Orgânica do Município de Serra do Mel.

 

CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, concedida pelo art. 7º, da Lei Municipal nº 1154/2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA - 2026, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3702, do dia 06 de janeiro de 2026.

 

D E C R E T A:

 

             Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do município de Serra do Mel, no exercício corrente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I e 42, da Lei nº 4.320/64, destinado à criação de fonte de recurso, conforme especificações orçamentárias a seguir:

 

02 – Poder executivo

 

Unidade Orçamentária

02.026

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Ação

2122

Realização e apoio a eventos culturais do município

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras despesas correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339039

Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica)

Fonte de Recurso

17040000

R$

500.000,00

Valor da Suplementação (R$)

500.000,00

Valor total da Suplementação (R$)

500.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de Superavit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, os termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Superavit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior – Conta Corrente nº 17269 - 3 – Agência nº 5.684 -7 – Banco do Brasil S/A – Agência Serra do Mel/RN.

Fonte de Recurso

27040000

R$

6.157.088,47

 

Total das Disponibilidades Financeiras por Fone de Recurso (R$)

6.157.088,47

Valor utilizado nesse crédito Suplementar (R$)

500.000,00

Valor utilizado nos demais créditos suplementares (R$)

5.588.000,00

Saldo do superavit a ser utilizado superavit a ser utilizado (R$)

69.088,47

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Serra do Mel/RN, em 12 de novembro de 2026.

 

HUDSON KÊNIO DE MOURA AZEVEDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
André Lima de Azevedo
Código Identificador:71FF0721