ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 482/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

Pça. Joaquim Araújo filho, nº 84 - CNPJ – 08.308.470/0001-29

 

LEI Nº 482/2012

 

Altera a Lei nº 318/2003 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 318/2003, de 20 de fevereiro de 2003.

 

Art. 2º - O Parágrafo 2º do artigo 2º, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

Art. 2º .............................................

...............................................

 

§ 1º - ................................................

.........................................................

 

§ 2º - Os lotes submetidos e desmembrados deverão possuir área mínima de 105 m2 e máxima de 200 m2, com testada mínima de 7 metros.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Vicente-RN, 18 de setembro de 2012.

 

FRANCISCO BEZERRA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adeilton Dantas de Macêdo
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