ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 862/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetado de sua condição de bem público de uso comum do povo, passando à categoria de bem dominical do Município, o trecho do logradouro público denominado Travessa 9 de Junho, localizado no Centro do Município de Afonso Bezerra/RN.
Art. 2º. O trecho objeto da desafetação corresponde à via pública situada na lateral da Secretaria Municipal de Educação e da Câmara Municipal de Afonso Bezerra, conforme identificação constante na planta e croqui anexos, que passam a integrar a presente Lei.
Art. 3º. Após a desafetação prevista nesta Lei, o imóvel passará a integrar o patrimônio dominical do Município, podendo receber destinação administrativa específica, conforme interesse público devidamente justificado.
Art. 4º. A área objeto desta Lei encontra-se devidamente identificada no Mapa de Logradouros do Município de Afonso Bezerra, correspondendo ao Ponto nº 15, conforme documentação técnica constante no processo administrativo que fundamentou a presente proposição legislativa.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em Afonso Bezerra/RN, 07 de abril de 2026
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jadson Hericks Ferreira Bezerra
Código Identificador:7215BC97