ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI MUNICIPAL Nº 576/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN faz saber que a Câmara Municipal de Montanhas/RN aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei, com fundamentos nos Arts. 64, 65 e 80 da Lei Orgânica do Município.
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. O Poder Público garantirá o direito à Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Montanhas/RN, em conformidade com o disposto nesta Lei, observadas as normas da Constituição Federal (art. 6º e art. 227), a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN (Lei Federal nº 11.346/2006) e a própria Lei Orgânica Municipal.
Art. 2°. Considera-se Segurança Alimentar e Nutricional a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Art. 3°. O direito humano à alimentação adequada, objetivo primordial da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN, é direito fundamental, social, irrenunciável e imprescritível.
Parágrafo único. É dever do poder público, em todas as esferas, bem como da família e da sociedade em geral, respeitar, proteger, promover, prover e garantir a realização do direito humano à alimentação adequada.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 4º. A PMSAN-Montanhas, componente estratégico do desenvolvimento sustentável, tem por objetivo promover ações e políticas destinadas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, saudável e o desenvolvimento integral da pessoa humana.
§1°. A PMSAN-Montanhas será implementada mediante plano integrado e intersetorial de ações do poder público e da sociedade.
§2°. A participação do setor privado nas ações a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo será incentivada nos termos desta Lei.
Art. 5º. A PMSAN-Montanhas reger-se-á pelas seguintes diretrizes:
– a promoção e a incorporação do direito humano à alimentação adequada nas políticas públicas;
– a promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável;
– a promoção da educação alimentar e nutricional;
– a promoção da alimentação e da nutrição materno-infanto, juvenil e geriátrica;
– o atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais em situação de vulnerabilidade;
– o fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos;
– o apoio à geração de trabalho e renda, especialmente de natureza associativa e solidária;
– a preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos;
– o respeito aos povos e às comunidades tradicionais e aos hábitos alimentares locais;
– a promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil;
– o apoio à agricultura familiar e à produção rural, urbana e periurbana de alimentos, com incentivo e valorização da agroecologia;
– a promoção de políticas integradas visando à superação das desigualdades econômicas, sociais, de gênero e étnicas a fim de combater a exclusão social;
– a promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não governamentais.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 6º. A consecução do direito humano à alimentação adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional- SISAN-Montanhas, integrado por um conjunto de órgãos e entidades do Município, do Estado, da União e pelas instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas à Segurança Alimentar e Nutricional e que manifestem interesse em integrar o Sistema, respeitada a legislação aplicável.
§ 1º.A participação no SISAN-Montanhas de que trata este artigo deverá obedecer aos princípios e diretrizes do Sistema e será definida a partir de critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA e pela Câmara Inter secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN.
§ 2º.Os órgãos responsáveis pela definição dos critérios de que trata o § 1º deste artigo poderão estabelecer requisitos distintos e específicos para os setores público e privado.
§ 3º.Os órgãos e entidades públicos ou privados que integram o SISAN o farão em caráter interdependente, assegurada a autonomia dos seus processos decisórios.
§ 4º.O dever do poder público não exclui a responsabilidade das entidades da sociedade civil integrantes do SISAN.
Art. 7º. O SISAN-Montanhas reger-se-á pelos seguintes princípios:
- universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação;
- preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;
- participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de Segurança Alimentar e Nutricional do Governo;
- transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão.
Art. 8º. O SISAN tem como base as seguintes diretrizes:
- promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não governamentais;
- descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo;
- monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a subsidiar o ciclo de gestão das políticas para a área no Município;
- conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população;
- articulação entre orçamento e gestão;
- estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos.
Art. 9º.O SISAN tem por objetivos:
- Formular e implementar políticas e planos de Segurança Alimentar e Nutricional;
- Estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil;
- promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da Segurança Alimentar e Nutricional do Município.
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 10. Integram o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN:
– a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONFSAN;
– o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Montanhas– COMSEA;
– a Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional de Montanhas - CAISAN;
– os órgãos e entidades do poder executivo municipal;
- as organizações da sociedade, com ou sem fins lucrativos.
SEÇÃO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 11. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONFSAN será realizada a cada quatro anos, mediante convocação do Prefeito Municipal ou em sua ausência pelo presidente do Comsea.
§ 1º. A Conferência tem como objetivo propor diretrizes e prioridades para a Política de Segurança Alimentar e Nutricional e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como proceder à sua revisão.
§ 2º. A Conferência será organizada pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, COMSEA, conforme disposições contidas nesta lei.
§ 3º. Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Montanhas a organização e implementação da Conferência a cada quatro anos e a convocação da sua avaliação a cada biênio, respeitando regulamento próprio para tal fim.
Art. 12. Participarão da Conferência os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Montanhas e demais participantes definidos segundo normas regimentais aprovadas pelo COMSEA.
SEÇÃO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 13. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Montanhas, denominado COMSEA, órgão colegiado permanente vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação, Trabalho e Lazer da Prefeitura de Montanhas/RN, com o objetivo de propor, deliberar e monitorar as ações e políticas de que trata esta lei.
Parágrafo único. O COMSEA é órgão colegiado, autônomo, de caráter consultivo e deliberativo de interação do governo municipal com a sociedade civil.
Art. 14. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Montanhas – COMSEA:
– propor as diretrizes e prioridades da Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a partir das deliberações da Conferência;
– articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do SISAN, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
– contribuir na integração do Plano Municipal com os programas de combate à fome, de redução da obesidade e de Segurança Alimentar e Nutricional, instituídos pelos Governos Estadual e Federal;
– instituir mecanismos permanentes de articulação dos órgãos governamentais e das organizações da sociedade envolvidos nas ações de promoção da alimentação saudável e de combate às causas e aos males da fome, obesidade e da insegurança alimentar e nutricional, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN ;
– apoiar campanhas de educação alimentar e de formação de opinião pública sobre o direito humano à alimentação adequada;
– aprovar o plano municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e o relatório de gestão da Segurança Alimentar e Nutricional;
– apoiar estudos que fundamentam propostas ligadas à Segurança Alimentar e Nutricional;
– organizar e implementar, a cada quatro anos, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e a cada dois anos a sua avaliação;
– sugerir e estimular o desenvolvimento de pesquisas e capacitação de recursos humanos;
– estabelecer relações de cooperação com os conselhos municipais afins à segurança alimentar nutricional, bem como com os conselhos municipais de SAN dos municípios do Rio Grande do Norte, com o CONSEA/RN e com o Consea Nacional.
– elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Parágrafo único. O COMSEA poderá solicitar aos órgãos e às entidades da administração pública municipal dados, informações e colaboração para o desenvolvimento de suas atribuições.
Art. 15. O COMSEA será composto por membros titulares e suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais, garantindo-se a representação regionalizada e de gênero.
§1°. As instituições da sociedade civil com representação no COMSEA devem ter efetiva atuação no campo da Política de Segurança Alimentar e Nutricional em Montanhas
§2°. O mandato dos membros do COMSEA será de dois anos, admitida uma recondução consecutiva.
§3°. A presidência do COMSEA caberá a um(a) representante da sociedade civil, garantindo-se a participação social como princípio estruturante da política de Segurança Alimentar e Nutricional.
§4°. A quantidade de membros do COMSEA será delimitada por meio do regimento interno a ser criado por este, quando de sua fundação.
Art. 16. O COMSEA terá dotações orçamentárias, previstas em lei, necessárias para a efetiva concretização das suas competências, bem como a disponibilização pelo Município de pessoal para exercer funções de suporte técnico e administrativo.
Art. 17. Os serviços prestados ao Município pelos membros do Conselho são considerados de relevante interesse público e não ensejarão qualquer tipo de remuneração, sendo, portanto, gratuitos
Art. 18. O COMSEA será regulamentado através de Decreto Municipal.
SEÇÃO IV
DA CÂMARA INTERSECRETARIAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 19. A Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional de Montanhas – CAISAN, vinculada administrativamente ao Gabinete do Prefeito, composta por representantes das pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional do Município terá as seguintes competências:
– articular os órgãos e entidades do poder público municipal, assegurando a intersetorialidade entre os diversos programas e ações do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
– elaborar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação para a sua implementação, a partir das deliberações emanadas das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional e do COMSEA;
– elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da Segurança Alimentar e Nutricional;
– subsidiar o COMSEA com informações e relatórios periódicos de atividades e de execução financeira do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
– promover e desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidade e formulação de proposições da área.
Seção V
Dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Municipal
Art. 20. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal serão responsáveis pela implementação dos programas e ações integrantes do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e terão as seguintes atribuições:
participação na Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional com vistas à definição pactuada de suas responsabilidades e mecanismos de participação na PMSAN e no Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
participação na elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, nas suas respectivas esferas de atuação;
monitoramento e avaliação dos programas e ações de sua competência, bem como o fornecimento de informações à Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional e ao COMSEA;
criação, no âmbito de seus programas e ações, de mecanismos e instrumentos de exigibilidade do direito humano à alimentação adequada;
elaboração do Relatório Anual de Gestão.
SEÇÃO VI
DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE
Art. 21. Será incentivada a participação de organizações da sociedade, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN instituído nesta lei.
Art. 22. O Poder Executivo deverá incentivar e potencializar as ações e experiências das organizações da sociedade civil que promovam a Segurança Alimentar e Nutricional.
SEÇÃO VII
DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 23. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Montanhas, resultante do diálogo entre governo e sociedade, é o principal instrumento de planejamento, gestão e execução da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 24. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, terá periodicidade coincidentemente do PPA – Plano Plurianual de Ação, deverá:
– identificar estratégias, ações e metas a serem implementadas segundo cronograma definido;
– indicar as fontes orçamentárias e os recursos técnicos, financeiros e administrativos a serem alocados para a concretização do direito humano à alimentação adequada;
– potencializar as ações de Segurança Alimentar e Nutricional em Montanhas, propiciando-lhes melhores resultados e visibilidade;
– propor condições efetivas de infraestrutura e recursos humanos que permitam o atendimento ao direito humano à alimentação adequada;
– estabelecer formas de monitoramento e acompanhamento de indicadores do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional; Parágrafo único – A Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional serão determinantes para o setor público e indicativos para o setor privado.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 26. Revogam-se as disposições em contrário
Art. 27. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Montanhas/RN, 04 de novembro de 2025
ANTÔNIO MARCOLINO NETO
Prefeito do Município de Montanhas, Rio Grande do Norte
Publicado por:
Deyvid Thierry de Oliveira Silva
Código Identificador:723F96A5