ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 654/2020, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Faço saber a que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de 7% (sete por cento) do total da despesa fixada para o corrente ano, além do já autorizado na lei orçamentária vigente e nos demais autorização legislativa, visando adequar os saldos das verbas orçamentárias às despesas das ações que serão executadas até o encerramento do ano de 2020.

Art. 2º A abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior, será efetivada através de decretos do Executivo e obedecerá estritamente às normas da Lei Federal 4.320/64, em especial as prescritas no art. 43 e seus incisos.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá enviar a Câmara Municipal de Vereadores, imediatamente, as cópias dos decretos de que trata o caput deste artigo.

Art. 3º As alterações provenientes desta autorização não podem exceder o valor total do orçamento do ano de 2020, já aprovado pela Câmara Municipal.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de dezembro de 2020.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, em 07 de dezembro de 2020.

 

IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:726DBD23