ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 654/2020, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber a que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de 7% (sete por cento) do total da despesa fixada para o corrente ano, além do já autorizado na lei orçamentária vigente e nos demais autorização legislativa, visando adequar os saldos das verbas orçamentárias às despesas das ações que serão executadas até o encerramento do ano de 2020.
Art. 2º A abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior, será efetivada através de decretos do Executivo e obedecerá estritamente às normas da Lei Federal 4.320/64, em especial as prescritas no art. 43 e seus incisos.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá enviar a Câmara Municipal de Vereadores, imediatamente, as cópias dos decretos de que trata o caput deste artigo.
Art. 3º As alterações provenientes desta autorização não podem exceder o valor total do orçamento do ano de 2020, já aprovado pela Câmara Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de dezembro de 2020.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, em 07 de dezembro de 2020.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:726DBD23