ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 216 DE 17 DE JULHO DE 2026
Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO DE Coronel João Pessoa/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2026 no valor de R$ 250.000,00.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, Maria de Fátima Alves da Costa, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Orçamentária nº 196/2025, de 05 de novembro de 2025, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN crédito especial no valor de sendo R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para custeio das ações de qualificação e fortalecimento da Atenção Básica, Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, para pagamento de pessoal.
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito especial proverão de Transferências Especiais, Emenda Parlamentar - Repasse do Governo Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 29 de junho de 2026.
Coronel João Pessoa/RN, 17 de julho de 2026
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal
ANEXO
RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA
Suplementação
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Unidade Gestora |
03 – Fundo Municipal de Saúde |
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Unidade orçamentária |
2009 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função |
10 – Saúde |
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Sub - função |
301 – Atenção Básica |
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Ação |
2.67 – Incremento Temporário/Emenda Parlamentar Individual |
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Elemento de Despesa |
31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas - PC |
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Valor |
R$ 175.400,00 |
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Elemento de Despesa |
31911300 – Obrigações Patronais |
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Valor |
R$ 72.000,00 |
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Elemento de Despesa |
33900800 – Salário Família |
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Valor |
R$ 2.600,00 |
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Programa |
5 – Programa de Atendimento à Saúde do Município |
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Fonte de Recursos |
17063110 - Transferência Especial da União - Emendas Parlamentar |
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Total |
R$ 250.000,00 |
Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:72834D07