ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 032/2026
EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 032/2026
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN – CNPJ nº 08.170.540/0001-25.
CONTRATADA: BRW MAQUINAS E VENDAS DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP – CNPJ nº 51.010.306/0001-60.
ORIGEM: Pregão Eletrônico nº 003/2026 – Processo Administrativo nº 020/2026.
OBJETO DO CONTRATO: Aquisição de 01 (uma) Retroescavadeira sobre pneus, nova (0 KM), ano/modelo 2025 ou superior, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Maxaranguape/RN, conforme especificações do Convênio nº 978673/2025 – MAPA.
OBJETO DA EXTINÇÃO: Extinção Unilateral do Contrato Administrativo nº 032/2026, em razão de inadimplemento contratual grave, caracterizado pela inexecução total do objeto e retardamento injustificado da entrega do equipamento contratado.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 137, inciso I, 138, inciso I, e 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como Cláusula Décima Segunda e Cláusula Décima Terceira do Contrato Administrativo nº 032/2026.
MOTIVAÇÃO: Descumprimento do prazo contratual inicialmente pactuado e do prazo posteriormente prorrogado pela Administração Municipal, ausência de entrega do objeto contratado, ausência de justificativas posteriores pela contratada, prejuízo à continuidade administrativa e risco de comprometimento do Convênio nº 978673/2025 – MAPA.
DATA DA EXTINÇÃO: 26 de MAIO de 2026.
Autoridade Competente:
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA –
Prefeita Municipal
Publicado por:
Judson Campos Oliveira da Rocha
Código Identificador:728EE6C9