ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL N° 714, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a recomposição de vias, calçadas e demais bens públicos municipais danificados em obras e intervenções de prestadoras de serviços públicos, estabelece prazos, garantia e sanções administrativas, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO, Estado do Rio Grande do Norte,  no uso das suas atribuições legais, faz saber que, atendendo a projeto de lei de iniciativa do VEREADOR IVANILDO MONTEIRO DA SILVA GALVÃO a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e EU, nos termos da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigação de reparar e recompor vias, calçadas, logradouros e demais bens públicos municipais de uso comum danificados em decorrência de obras, intervenções ou manutenções de redes realizadas por concessionárias, permissionárias, autorizatárias e demais prestadoras de serviços públicos de água, esgotamento sanitário, energia elétrica, telecomunicações, gás canalizado e congêneres, no território do Município de Campo Redondo/RN.

§1º As obrigações previstas nesta Lei aplicam-se às empresas contratadas ou subcontratadas pela prestadora, respondendo esta solidariamente pelos atos daquelas.

§2º Esta Lei não regula a prestação dos serviços, a tarifa nem as condições técnicas de operação das redes, que permanecem sujeitas à legislação e à regulação próprias, limitando-se a disciplinar o uso e a conservação dos bens públicos municipais.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – intervenção emergencial: reparo imediato necessário a conter vazamento de água, esgoto ou gás, ou a restabelecer rede de energia elétrica ou de telecomunicações, quando houver risco à vida, à saúde ou à segurança da população, ou interrupção de serviço essencial;

II – intervenção programada: obra ou manutenção não emergencial que exija abertura de vala, escavação ou remoção de pavimento, calçada, guia ou meio-fio;

III – recomposição provisória: fechamento da vala ou da área danificada com material adequado, de modo a restabelecer a segurança do tráfego de veículos e de pedestres;

IV – recomposição definitiva: restituição do bem público ao padrão técnico anterior à intervenção ou, quando mais exigente, ao padrão estabelecido pelas normas técnicas e especificações municipais vigentes na data da execução, sem alteração do tipo de pavimento, salvo determinação do órgão municipal competente, nos termos do art. 4º.

 

Art. 3º A intervenção programada depende de autorização prévia do órgão municipal competente, mediante requerimento que informe o trecho, a extensão, o método executivo e o cronograma da obra.

§1º A intervenção emergencial dispensa autorização prévia, devendo ser comunicada ao órgão municipal competente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do seu início.

§2º Antes de requerer a autorização, a prestadora deverá consultar o órgão municipal competente sobre obras de pavimentação, recapeamento ou reconstrução concluídas, em andamento ou programadas no trecho.

§3º Não será autorizada intervenção programada em via ou trecho cujo pavimento tenha sido construído, recapeado ou reconstruído há menos de 5 (cinco) anos, salvo se demonstrada, em decisão motivada do órgão competente, a inexistência de alternativa técnica viável, como método não destrutivo ou traçado diverso, caso em que a recomposição observará o § 1º do art. 4º.

§4º O órgão municipal competente poderá indeferir ou adiar a autorização em trecho com obra de pavimentação programada ou em andamento, e determinar a execução coordenada das intervenções.

 

Art. 4º A recomposição observará as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT aplicáveis e as especificações do órgão municipal competente, de modo a restituir ao bem público as características originais de resistência, nivelamento, acabamento e drenagem ou, quando mais exigentes, as previstas nas normas e especificações vigentes na data da execução, compreendendo:

I – o nivelamento e a compactação da base e da sub-base;

II – a reposição do pavimento (asfáltico, em paralelepípedo, em piso intertravado ou similar), com características no mínimo equivalentes às do original;

III – a restauração de calçadas, rampas de acessibilidade, guias, sarjetas, meio-fio, sinalização horizontal e vertical eventualmente destruídos ou alterados;

IV – a limpeza imediata do local, com o recolhimento de entulho, terra e sobras de material.

§1º Quando a intervenção atingir extensão contínua superior a 30 (trinta) metros lineares, ou quando laudo do órgão municipal competente constatar que remendos isolados comprometem a segurança ou a uniformidade do pavimento, a recomposição definitiva abrangerá toda a largura da faixa de rolamento afetada, com recapeamento contínuo, e não apenas a área da vala.

§2º A prestadora responde também pelo reparo de galerias, redes, mobiliário urbano e demais estruturas públicas danificadas na execução da obra.

 

Art. 5º A recomposição observará os seguintes prazos, contados da conclusão do serviço subterrâneo ou aéreo:

I – nas intervenções emergenciais: recomposição provisória em até 24 (vinte e quatro) horas e recomposição definitiva em até 15 (quinze) dias corridos;

II – nas intervenções programadas: recomposição provisória imediata ao fechamento da vala e recomposição definitiva em até 10 (dez) dias corridos.

§1º Os prazos ficam suspensos em caso de chuva que impeça tecnicamente a execução ou de outro fato de força maior, mediante comunicação e comprovação ao órgão municipal competente.

§2º Nenhuma vala permanecerá aberta além do prazo constante da autorização.

 

Art. 6º Durante toda a execução, a prestadora deverá sinalizar e isolar a área da obra, assegurando a segurança de pedestres e veículos e o acesso aos imóveis lindeiros.

 

Art. 7º A prestadora garante a qualidade e a durabilidade da recomposição pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data em que o órgão municipal competente atestar a conclusão da recomposição definitiva.

§1º Ocorrendo afundamento, fissura, desagregação ou outra degradação precoce, a prestadora refará o serviço, sem custo para o Município, no prazo de 15 (quinze) dias corridos da notificação.

§2º A garantia não exclui a responsabilidade civil da prestadora por danos causados a terceiros.

 

Art. 8º A infração a esta Lei será apurada em processo administrativo, iniciado por auto de infração lavrado pelo órgão municipal competente, de ofício ou mediante denúncia, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§1º O autuado será notificado e poderá apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis.

§2º Da decisão que aplicar sanção caberá recurso à autoridade superior, no prazo de 10 (dez) dias úteis, na forma do regulamento.

 

Art. 9º A infração às disposições desta Lei sujeita a prestadora, isolada ou cumulativamente, observada a proporcionalidade, às seguintes sanções:

I – advertência, com notificação para regularização no prazo fixado pelo órgão competente, não inferior a 48 (quarenta e oito) horas quando houver risco à segurança e a 5 (cinco) dias úteis nos demais casos;

II – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por infração; III – multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de continuidade do descumprimento após o prazo da notificação, limitada a 60 (sessenta) dias;

IV – suspensão da autorização para novas intervenções programadas, até a regularização, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, aplicável apenas nos casos de reincidência ou de descumprimento da notificação.

§1º Considera-se reincidência a prática de nova infração do mesmo tipo no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da decisão administrativa definitiva da infração anterior, hipótese em que as multas serão aplicadas em dobro.

§2º A suspensão prevista no inciso IV não alcança as intervenções emergenciais, nem as obras destinadas exclusivamente à ligação, à expansão ou à regularização de serviços essenciais solicitados por usuários, e não poderá comprometer a continuidade do serviço público.

§3º Os valores previstos neste artigo serão atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice que vier a substituí-lo.

 

Art. 10. Na graduação das sanções, o órgão competente considerará a gravidade da infração, a extensão do dano, o risco à segurança e ao trânsito, o prejuízo ao patrimônio público e à população, a reincidência e os antecedentes da prestadora.

 

Art. 11. Esgotado o prazo da notificação sem a regularização, o Município poderá executar a recomposição diretamente ou mediante contratação, ressarcindo-se do custo apurado, devidamente atualizado, junto à prestadora, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei. Parágrafo único. O valor não pago no prazo fixado será inscrito em dívida ativa não tributária do Município.

 

Art. 12. O produto arrecadado com as multas previstas nesta Lei será recolhido ao Tesouro Municipal.

 

Art. 13. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, especialmente quanto ao órgão responsável, ao procedimento de autorização, à fiscalização, à autuação e ao canal para recebimento de denúncias da população.

Parágrafo único. A ausência de regulamentação não impede a aplicação das obrigações e sanções previstas nesta Lei.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Redondo/RN, Centro Administrativo “Dr. José Alberany de Souza”, em 13 de novembro de 2026.

 

RENAM LUIZ DE ALENCAR CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Francinaldo Lucas da Costa Monteiro
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