ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.336, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 070/2022 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Abre crédito adicional especial ao orçamento vigente (Exercício 2021) do Município de Jardim do Seridó/RN, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), e dá outras providências.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.336.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.336 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 22 de novembro de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEII ORDINÁRIA Nº 1.336, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
SÚMULA: Abre crédito adicional especial ao orçamento vigente (Exercício 2021) do Município de Jardim do Seridó/RN, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica aberto crédito adicional especial ao orçamento vigente (Exercício 2022) do Município de Jardim do Seridó/RN, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais).
Art. 2º. O valor mencionado no art. 1º desta lei atenderá as despesas classificadas conforme abaixo:
PODER: 01 – EXECUTIVO
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0005 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES NA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA
PROJETO: 1010 – CONVÊNIO COM A APAMI (HOSPITAL E MATERNIDADE DR. RUY MARIZ)
FONTES DE RECURSO:
16320000 – TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE
16590000 – OUTROS RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE
ELEMENTOS DE DESPESA:
4.4.50.42.00 – AUXÍLIOS R$ 145.000,00
VALOR TOTAL: R$ 145.000,00
Art. 3º. Em cumprimento ao art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, constitui fonte de recursos a este crédito especial a anulação parcial da dotação abaixo especificada:
PODER: 01 – EXECUTIVO
ÓRGÃO: 09 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.01 - SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO: 17 – SANEAMENTO
SUBFUNÇÃO: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA: 0026 - AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
PROJETO: 1032 - IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
FONTE DE RECURSO: 17010000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 145.000,00
VALOR TOTAL: R$ 145.000,00
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua assinatura.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 22 de novembro de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:72A802AF