ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 280
Dispõe sobre a doação do terreno que especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Barcelona, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao senhor Francisco Damião da Silva, um terreno pertencente ao patrimônio do Município de Barcelona, localizado em área urbana desta cidade de Barcelona, cujas especificações estarão contidas nesta Lei.
Parágrafo único. O terreno objeto da presente doação, compreende uma área de 105,00m²(cento e cinco metros quadrados), sendo 7,00m(sete metros) de frente, por 15,00m(quinze metros) de fundos, limitando-se: ao Norte; com a via pública da Rua Euclides Jacques das Neves, ao Sul; com a via pública da Rua Leônidas de Medeiros, ao Leste; com a via pública do Riacho Salgado, e finalmente ao Oeste, com o senhor Francisco Cândido da Silva.
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona 08 de outubro de 2014.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito
Publicado por:
Paula Jordânia Bezerra Mafra
Código Identificador:72AA4052