ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 850/2019

Institui a Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, denominada de ABRIL VERDE no âmbito do Município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no Município de Maxaranguape/RN, a campanha de prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, denominada "Abril Verde", a ser comemorada anualmente durante o mês de Abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção dos Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais.

 

Parágrafo único. O símbolo da campanha aludida no caput deste artigo será um "laço na cor verde".

 

Art. 2º Durante o mês de campanha, o objetivo será divulgar os direitos assegurados pela Lei de nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, alterando o Capítulo V da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) relativo à Segurança e Medicina do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e pela Portaria de nº 3.214, de 08 de junho de 1978, do MTB (Ministério do Trabalho), aprovando as normas regulamentadoras sobre Segurança e Medicina do Trabalho.

 

Art. 3º Poderão ser realizados eventos, cursos, palestras e campanhas educativas que informem a população acerca da necessidade e importância da prevenção dos Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º O mês a ser comemorado anualmente passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Município de Maxaranguape.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sede da Prefeitura Municipal de Maxaranguape, Gabinete do Prefeito, aos 11 dias de abril de 2019.

 

LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Pedro Eneas do Nascimento Neto
Código Identificador:72BCE286