ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 442 DE 16 DE MAIO DE 2022

Lei Municipal nº 442 de 16 de maio de 2022.

 

Dispõe sobre a instituição do Décimo Terceiro Salário e o gozo de férias remuneradas como direitos sociais dos vereadores integrantes da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e, o mesmo, PROMULGOU a seguinte Lei:

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, apresenta a este plenário o presente Projeto de Lei, nos seguintes termos:

 

Art. 1º Ficam instituídos como direitos sociais dos Vereadores da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN o décimo terceiro subsídio e o gozo de férias remuneradas, estas últimas acrescidas de 1/3 (um terço), cujas parcelas integrarão os subsídios para os efeitos legais.

 

Art. 2º O direito ao gozo de férias anuais remuneradas, por 30 (trinta) dias, decorrerá do efetivo exercício do cargo de Vereador por 12 (doze) meses, correspondendo ao valor dos subsídios mensais acrescido de 1/3.

 

§1º Caberá ao Presidente da Mesa Diretora programar e fixar o calendário de pagamento das férias, cujo gozo deverá, obrigatoriamente, coincidir com os períodos de recesso previstos no regimento interno.

 

§2º Em nenhuma hipótese o Vereador poderá acumular férias ou negociar parte delas.

 

§3º A concessão de férias ao Vereador não é motivação para a convocação de suplente.

 

§4º Não será admitida a indenização de férias não gozadas, exceto nas seguintes hipóteses:

 

I – Afastamento definitivo do exercício do cargo antes de findo o período aquisitivo, inclusive em razão do fim do mandato, caso em que o valor das férias será calculado proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício.

 

II – No último ano do mandato, de forma integral, caso coincida a conclusão do período aquisitivo com o encerramento do mandato.

 

§5º Quando da formalização do calendário de férias previsto do §1º deste artigo será observada a conveniência pública e administrativa, de modo que não haja prejuízo aos trabalhos do Poder Legislativo.

 

Art. 3º O 13º salário (décimo terceiro) subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal, por mês de efetivo exercício no cargo.

 

§1º Nos casos de extinção do mandato não coincidir com o início do exercício, o 13º (décimo terceiro) será pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.

 

§2º O 13º (décimo terceiro) poderá ser pago em duas parcelas, sendo a primeira até 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada exercício.

 

Art. 4º Para os efeitos desta Lei a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será tomada como mês integral.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras.

 

Art. 6º Seguem como Anexos integrantes desta Lei a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração de adequação da despesa com a legislação orçamentária, consoante art. 16 da LC n.º 101/2000.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Monte das Gameleiras/RN 16 de maio de 2022.

 

JAILTON FÉLIX DE PONTES

Prefeito 


Publicado por:
Marliete Maria de Morais
Código Identificador:72CD34E0