ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DO PODER EXECUTIVO N.º 493/2021
PEDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Pedro Grande, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente – Requisição de Pequeno Valor/RPV.
Parágrafo Único - Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações que atinjam montante igual ou inferior ao teto estabelecido para salário contribuição do INSS.
Art. 2° - Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios.
Art. 3° - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.
Art. 4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publica-se e Cumpra-se,
Gabinete do Prefeito, Pedra Grande/RN, 29 de outubro de 2021.
PEDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Airton Lopes da Costa Araujo
Código Identificador:72F3F1C1