ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO DE Nº 463/2019

Altera a Lei Municipal N° 326/2011 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica alterado o art. 14 da Lei Municipal de n° 326/2011, de 19 de abril de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 14 – A Gratificação de Regência de Classe, prevista no artigo 85, inciso V, do Estatuto do Magistério Público Municipal, Lei 089, de 29 de dezembro de 1986, passa a ser equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do professor que se encontre em Regência de Classe ou exerça atividades afins em órgão central da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do § 2°, do artigo 2°, da Lei 11.738/2008, podendo ser reajustada a qualquer momento, desde que seja demonstrada possibilidade financeira por parte do Município.

 

§ 1° - O pagamento da diferença de 10% (dez por cento) será implementado, mensalmente, e de forma seqüencial, a partir de março de 2020, no importe de 2% (dois por cento) até se chegar ao limite de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do professor que se enquadre no caput desse artigo.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pedra Grande, 27 de Dezembro de 2019.

 

VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Airton Lopes da Costa Araujo
Código Identificador:73014EDD