ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 281
Dispõe sobre a doação do terreno que especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Barcelona, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao senhor Francisco Canindé Costa, um terreno pertencente ao patrimônio do Município de Barcelona, localizado à Rua José Anchieta das Neves Sobrinho no Conjunto Renascer II, área urbana desta cidade de Barcelona, cujas especificações estarão contidas nesta Lei.
Parágrafo único. O terreno objeto da presente doação, compreende uma área de 96,00m²(noventa e seis metros quadrados), sendo 8,00m(oito metros) de frente, por 12,00m(doze metros) de fundos, limitando-se: ao Norte; com terreno pertencente ao senhor Ivanildo Macedo de Araújo, ao Sul; com a via pública do Conjunto Renascer II, ao Leste; com terreno pertencente ao Assentamento União, e finalmente ao Oeste, com a via pública da Rua José Anchieta das Neves Sobrinho.
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona 08 de outubro de 2014.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito
Publicado por:
Paula Jordânia Bezerra Mafra
Código Identificador:7304026E