ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 938/2026

LEI MUNICIPAL Nº 938/2026 Lagoa Nova/RN, 13 de abril de 2026.

 

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Agricultores Familiares José Germano, localizada no Sítio Baixa Grande, no Município de Lagoa Nova/RN, e dá outras providências.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Agricultores Familiares José Germano, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 07.858.825/0001-90, fundada em 31 de dezembro de 2005, com sede e atuação no Sítio Baixa Grande, zona rural do Município de Lagoa Nova/RN.

 

Art. 2º A entidade mencionada no artigo anterior tem por finalidade promover o desenvolvimento social, econômico e comunitário dos agricultores familiares da região, bem como incentivar ações voltadas:

 

I - ao fortalecimento da agricultura familiar;

 

II - a organização comunitária rural;

 

III - ao desenvolvimento sustentável das atividades agrícolas;

 

IV - promoção de atividades sociais, educacionais e culturais voltadas aos agricultores e suas famílias;

 

V - à defesa dos interesses coletivos dos agricultores familiares da comunidade.

 

Art. 3º O reconhecimento de utilidade pública previsto nesta Lei não implica, automaticamente, transferência de recursos financeiros por parte do Poder Público Municipal, ficando eventual apoio condicionado as normas legais vigentes.

 

Art. 4º A entidade deverá manter suas atividades em conformidade com os princípios da legalidade, transparência e interesse público, devendo comunicar ao Município eventual alteração de sua diretoria ou de seu estatuto social.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN 


Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
Código Identificador:7306DB8E