ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 696/2018 DE 08 DE JUNHO DE 2018
LEI N° 696/2018 DE 08 DE JUNHO DE 2018
EMENDA: Altera a Lei nº 692/2017, de 19 de dezembro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do município de Umarizal/RN, para o exercício financeiro de 2018.
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PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. A Lei nº 692/2017, de 19 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 7º - II - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei e sejam observados o disposto no parágrafo único do art. 8º da LRF, para o atendimento de despesas: I - em cada subtítulo, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do respectivo valor, mediante a utilização de recursos provenientes de: a) anulação parcial de dotações, limitada a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Umarizal/RN, em 08 de junho de 2018.
ELIJANE PAIVA DE FREITAS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Vanesca Patrícia de Oliveira Silva
Código Identificador:7328C65C