ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 696/2018 DE 08 DE JUNHO DE 2018

LEI N° 696/2018 DE 08 DE JUNHO DE 2018

 

EMENDA: Altera a Lei nº 692/2017, de 19 de dezembro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do município de Umarizal/RN, para o exercício financeiro de 2018.

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PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. A Lei nº 692/2017, de 19 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 7º - II - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei e sejam observados o disposto no parágrafo único do art. 8º da LRF, para o atendimento de despesas: I - em cada subtítulo, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do respectivo valor, mediante a utilização de recursos provenientes de: a) anulação parcial de dotações, limitada a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do subtítulo objeto da anulação.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, Umarizal/RN, em 08 de junho de 2018.

 

ELIJANE PAIVA DE FREITAS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Vanesca Patrícia de Oliveira Silva
Código Identificador:7328C65C