ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 970 DE 10 DE AGOSTO DE 2023
O Prefeito Municipal faz saber:
Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei com fundamento no inciso VI do Art. 167 da Constituição da República e §2º do Art. 45 c/c os incisos V e VIII do Art. 98 da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º - Autoriza-se o Executivo Municipal contribuir com a mensalidade associativa a Associação Intermunicipal da Região Serrana do Agreste Potiguar, com objetivos para o turismo receptivo da região, quando de sua formalização institucional com a quantia de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais).
Art. 2º - Autoriza-se a majoração periódica anual da contribuição mensal, mediante as decisões dos órgãos de deliberação da Associação intermunicipal para o turismo da Região Serrana do Agreste Potiguar.
Art. 3º - Autoriza-se o Executivo remanejar as verbas orçamentárias para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo através de Decreto do Prefeito Municipal para assegurar a execução da presente lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Campestre/RN, 10 de agosto de 2023.
ERIBADO LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jean Carlos Bernardo Silva
Código Identificador:7332ADAA