ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº521-2024

Rua: São Sebastião, s/n – Centro – CEP 59.540-000

CNPJ 08.351.819/0001-05

LEI COMPLEMENTAR Nº 521/2024

 

Institui, no âmbito do Município de Caiçara do Rio do Vento /RN, o Incentivo por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária – APS e dá outras providências.

 

O Prefeita Municipal de CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Caiçara do Rio do Vento /RN, o Incentivo por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária – APS, a ser pago mensalmente aos profissionais que compõem as Equipes de Saúde Bucal (ESB).

Parágrafo único. O pagamento do Incentivo por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária – APS, fica condicionado aos repasses do Fundo Nacional de Saúde - FNS ao Fundo Municipal de Saúde-FMS de Caiçara do Rio do Vento/RN.

Art. 2º - Fazendo jus o Município ao pagamento por desempenho instituído pelo Programa de Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária – APS, em decorrência do atingimento dos indicadores previstos na Portaria nº 960, de 17 de julho de 2023, tendo o valor aplicado da seguinte forma:

§ 1º – No mínimo 60% e no máximo 80% do montante, serão pagos aos servidores das Equipes da Estratégia Saúde Bucal (ESB) beneficiadas, mediante alcance das metas, por cada Equipe da Estratégia, estabelecidas nessa pelo Ministério da Saúde, e dos indicadores previstos na Portaria nº 960, de 17 de julho de 2023;

§2º - No mínimo 20%, e no máximo 40%, serão aplicados no custeio das ações e serviços das Equipes da Estratégia Saúde Bucal (ESB) beneficiadas.

§ 3° - O rateio referente aos valores devidos aos servidores retroagirá aos meses de setembro à dezembro de 2023, enquanto que os valores referentes ao custeio das Equipes da Estratégia Saúde Bucal (ESB) beneficiadas, retroagirão aos meses de julho a agosto de 2023.

Art. 3º - Os profissionais das Equipes da Estratégia Saúde Bucal (ESB), só receberão o pagamento do Incentivo por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária – APS, com base nos dias efetivamente trabalhados, cadastro no cnes e mediante atingimento de metas existentes na Portaria nº 960, de 17 de julho de 2023.

Art. 4º - Em caso de suspensão provisória do repasse por parte do Ministério da Saúde, o Município suspenderá o pagamento do Incentivo e retomará o pagamento depois de efetuado o repasse Ministerial.

Art. 5º - Fica vedado o pagamento do Incentivo por Incentivo por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária – APS a servidores que não compõem as Equipes de Saúde Bucal (ESB) e aos servidores que estiverem no gozo de licenças superiores a 15 dias e férias.

Art. 6º - Por se tratar de vantagem transitória, o Incentivo por Incentivo por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária – APS objeto dessa Lei, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.

Art. 7º - Os atos necessários à implementação e ao controle do pagamento do Incentivo por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária – APS previsto nessa Lei, poderão ser estabelecidos por Decreto do Executivo Municipal, após análise pela Equipe da Secretaria de Saúde juntamente a coordenação do programa.

Art. 8º - Os recursos orçamentários de que trata esta Lei, são oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde - Piso de Atenção Básica em Saúde, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Incentivo por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária – APS, instituído pela portaria nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde.

Art. 9º – Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o que está previsto na Lei Complementar nº 455/2021, de 05 de maio de 2021 em relação aos profissionais das Equipes de Saúde Bucal (ESB), uma vez que o presente incentivo tem a mesma natureza.

Art. 10º - Fica autorizado abertura de Crédito Especial conforme anexo a este Projeto de Lei

Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a competência julho de 2023.

 

Registre-se, Publique-se.

 

Gabinete do Prefeita Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, 01 de março de 2024.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Constitucional

 

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Relação das Solicitações de Creditos Adicionais

Exercício: 2024

Intervalo de: 14 a 14 Unidade Orcamentária: 03010-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Recurso: Superavit Financeiro Tipo de Crédito: Especial

Número

Data Solic.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Nº Elab.

Data Públic.

Decreto/Portaria

Status

14/2024

28/02/2024

9/2024

Superavit Financeiro

Especial

23.192,00

:

 

 

ATIVO

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

23.192,00

03.010 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

 

23.192,00

 

2090 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL

 

 

 

23.192,00

Criar

 

3.1.90.92DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

26000000

0001

15.673,60

Criar

 

3.3.90.30MATERIAL DE CONSUMO

26000000

0001

7.518,40

Total:

23.192,00


Publicado por:
Jose Ilton Felipe
Código Identificador:733E7C95