ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 294 -2026, DE 10 DE AGOSTO DE 2026.
CONVOCA E NOMEIA SUPLENTE PARA EXERCER A FUNÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MARTINS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação municipal que rege o Conselho Tutelar,
CONSIDERANDO a vacância definitiva de uma das vagas do Conselho Tutelar do Município de Martins/RN, decorrente do desligamento definitivo de Conselheiro Tutelar, após o julgamento final do Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2026;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a regularidade dos serviços de proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no Município;
CONSIDERANDO a necessidade de observância da ordem de votação e da habilitação dos suplentes decorrentes do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO a indicação/solicitação encaminhada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para convocação da suplente habilitada a assumir a vaga;
RESOLVE:
Art. 1º Fica CONVOCADA E NOMEADA a Senhora JANE CLEA DE AMORIM MARTINS SILVA, na condição de suplente habilitada, para exercer a função de Conselheira Tutelar do Município de Martins/RN, em razão da vacância definitiva de uma das vagas do Conselho Tutelar.
Art. 2º A nomeada deverá apresentar-se perante o órgão competente da Administração Municipal, no prazo estabelecido pela legislação municipal aplicável, para adoção das providências necessárias à formalização de sua posse e ao início do exercício da função.
Art. 3º O exercício da função pela Conselheira Tutelar nomeada observará as disposições da legislação municipal, estadual e federal aplicáveis aos Conselheiros Tutelares, bem como as normas pertinentes ao funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e o Conselho Tutelar, adotar as providências administrativas necessárias à efetivação da presente nomeação e à regularização da composição do órgão.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martins/RN, 10 de agosto de 2026.
PAULO CÉSAR GALDINO
Prefeito Municipal de Martins/RN
Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
Código Identificador:733FFCF8