ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 749/2023

LEI MUNICIPAL N° 749/2023

 

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, por excesso de arrecadação, no valor R$ 1.883.742,01 (um milhão, oitocentos e oitenta e três mil, setecentos e quarenta e dois reais, e um centavo), referente aos recursos Fundeb/Vaat, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Afonso Bezerra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 51, 76, incisos III e IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial, no orçamento vigente do Município de Afonso Bezerra/RN, no valor R$ 1.883.742,01 (um milhão, oitocentos e oitenta e três mil, setecentos e quarenta e dois reais, e um centavo), para utilização dos recursos do VAAT – FUNDEB, nas seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO 50%

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

02.007 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

Funcional Programática:

12.365.0007.1030 – VAAT ACOES 50% (INFANTIL)

R$ 1.041.871,00

Elemento de despesa:

44.90.51 – Obras e instalações

R$ 600.000,00

Fonte de Recursos:

15420000 – Transferências do Complementação da União - VAAT

FUNDEB

-

 

Elemento de despesa:

33.90.30 – Material de consumo

R$ 241.871,00

Fonte de Recursos:

15420000 – Transferências do Complementação da União - VAAT

FUNDEB

-

 

Elemento de despesa:

31.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

R$ 50.000,00

Fonte de Recursos:

15421070 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%

 

Elemento de despesa:

31.90.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

R$ 150.000,00

Fonte de Recursos:

15421070 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%

 

 

RECURSOS DOS 15%

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

02.007 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

Funcional Programática:

12.122.0007.1032 – VAAT ACOES 15% (despesas de capital)

R$ 182.561,30

Elemento de despesa:

44.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 182.561,30

Fonte de Recursos:

15420000 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

 

 

RECURSOS DOS 35%

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

02.007 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

Funcional Programática:

12.361.0007.1031 – VAAT ACOES 35%

R$ 659.309,71

Elemento de despesa:

31.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

R$ 659.309,71

Fonte de Recursos:

15421070 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%

 

 

Art. 2º - Servirão de fonte de recursos para o crédito especial, criado pelo artigo primeiro desta lei, os recursos provenientes de excesso de arrecadação, em decorrência das Transferências de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB – VAAT.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a compatibilizar seus instrumentos de planejamento, PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária e LOA – Lei Orçamentária Anual, vigentes no presente exercício, com as alterações provenientes desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Afonso Bezerra/RN, 30 de maio de 2023.

 

JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
Código Identificador:734E2393