ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 534/2023

Dispõe sobre a Escola em tempo integral na educação de Montanhas e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal faz saber:

Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente lei com fundamento nos Arts.6º e 205 da Constituição da República, §2º do Art.34 e §5ºdo Art.87 da Lei Federal nº 9.394/96, META 6 da Lei Federal nº 13.005/2014 e Art.169 e inciso III do Parágrafo Único do Art. 169 da Lei Orgânica do Município.

 

Capitulo I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º - A educação em tempo Integral é uma concepção que consiste em garantir odesenvolvimentodos sujeitos em todas as suas dimensões – intelectual, física, emocional, social e cultural e se constituir como projeto coletivo, compartilhado por crianças, jovens, famílias, educadores, gestores e comunidades locais.

 

Parágrafo Único – A centralidade da educação em tempo integral é o educando.

 

Art. 2º - A educação integral nas Escolas Municipais será executada em regime de colaboração entre o Município de Montanhas, o Estado do Rio Grande do Norte e a União.

 

Art. 3º - A Educação Integral corresponde:

 

I - A uma propostacontemporâneaporque, alinhada as demandas do século XXI, tem como foco a formação de sujeitos críticos, autônomos e responsáveis consigo mesmos, respeitando a diversidade cultural, de etnia, de gênero com a natureza e com o mundo;

II - Éinclusivaporque reconhece a singularidade dos sujeitos, suas múltiplas identidades e se sustenta na construção da pertinência do projeto educativo para todos;

III – É uma proposta alinhada com a noção de sustentabilidade porque se compromete com processos educativos contextualizados e com a interação permanente entre o que se aprende e o que se pratica;

IV - Promove aequidadeao reconhecer o direito de todos e todas de aprender e acessar oportunidades educativas diferenciadas e diversificadas a partir da interação com múltiplas linguagens, recursos, espaços, saberes e agentes, condição fundamental para o enfrentamento das desigualdades educacionais.

 

Art. 4º - A proposta de Educação Integral deve ser assumida por todos os agentes envolvidos no processo formativo das crianças, jovens e adultos.

 

§1º - Aescolase converterá em um espaço essencial para assegurar que todos tenham garantida uma formação integral.

§2º - A escola será articuladora das diversas experiências educativas que os alunos podem viver dentro e fora dela, a partir de uma intencionalidade clara que favoreça as aprendizagens importantes para o seu desenvolvimento integral.

 

 

Capítulo II

Das Escolas em tempo Integral

 

Art. 5º - A Escola em tempo integral na educação no Município Montanhas consiste na preparação adequada das salas de aulas, na área de alimentação, de esporte e lazer, de repouso e para atividades lúdicas para a formação na integralidade do educando.

 

Art. 6º - Nas Escolas em tempo integral do Município se pugnará pela participação de todos os atores sociais, profissionais do magistério, servidores, direção, pais e responsáveis, e educandos, no âmbito da gestão democrática da educação.

 

Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Educação destinará uma organização especial para acompanhamento da implantação e execução da ação pública da escola em tempo integral que será regulada por Portaria da Secretária Municipal da Educação.

 

Art. 7º - Os profissionais do magistério que estejam nas Escolas Municipais em tempo integral serão capacitados em conformidade com a proposta a ser aprovada no Conselho Municipal de Educação e que estejam nas condições orçamentárias e financeiras do Município.

 

Capítulo III

Das Escolas Municipais em tempo integral

 

Art. 8º - As Escolas Municipais que serão iniciadas em tempo integral até 2024 em conformidade com a META 06 da Lei nº 13.005/2014 serão:

 

I – Escola Municipal do Serrote de Montanhas/RN;

II – Escola Municipal do Barbaço de Montanhas;

III – Escola Municipal Jessé Pinto Freire.

 

 

Capítulo IV

Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais

 

Art. 9º - As demais Escolas Municipais serão encorpadas a modalidade de tempo integral em conformidade com a Lei e as disposições constantes na educação brasileira em conjunto com o Estado do Rio Grande do Norte e a União

 

Art. 10 - A presente lei será regulamentada em sessenta (60) dias através de Decreto emanado do Prefeito Municipal.

 

Art. 11 – Autoriza-se o Prefeito Municipal alterar o plexo orçamentário para assegurar a execução da presente lei, através de Decreto a ser erigido pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 13 – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala dos Despachos, à sede da Prefeitura Municipal, Montanhas em, 31 de maio de 2023.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal

 

MARTA MARIA LOPES DE FONSECA CAVALCANTE

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:73515AE9