ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 534/2023
O Prefeito Municipal faz saber:
Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente lei com fundamento nos Arts.6º e 205 da Constituição da República, §2º do Art.34 e §5ºdo Art.87 da Lei Federal nº 9.394/96, META 6 da Lei Federal nº 13.005/2014 e Art.169 e inciso III do Parágrafo Único do Art. 169 da Lei Orgânica do Município.
Capitulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - A educação em tempo Integral é uma concepção que consiste em garantir odesenvolvimentodos sujeitos em todas as suas dimensões – intelectual, física, emocional, social e cultural e se constituir como projeto coletivo, compartilhado por crianças, jovens, famílias, educadores, gestores e comunidades locais.
Parágrafo Único – A centralidade da educação em tempo integral é o educando.
Art. 2º - A educação integral nas Escolas Municipais será executada em regime de colaboração entre o Município de Montanhas, o Estado do Rio Grande do Norte e a União.
Art. 3º - A Educação Integral corresponde:
I - A uma propostacontemporâneaporque, alinhada as demandas do século XXI, tem como foco a formação de sujeitos críticos, autônomos e responsáveis consigo mesmos, respeitando a diversidade cultural, de etnia, de gênero com a natureza e com o mundo;
II - Éinclusivaporque reconhece a singularidade dos sujeitos, suas múltiplas identidades e se sustenta na construção da pertinência do projeto educativo para todos;
III – É uma proposta alinhada com a noção de sustentabilidade porque se compromete com processos educativos contextualizados e com a interação permanente entre o que se aprende e o que se pratica;
IV - Promove aequidadeao reconhecer o direito de todos e todas de aprender e acessar oportunidades educativas diferenciadas e diversificadas a partir da interação com múltiplas linguagens, recursos, espaços, saberes e agentes, condição fundamental para o enfrentamento das desigualdades educacionais.
Art. 4º - A proposta de Educação Integral deve ser assumida por todos os agentes envolvidos no processo formativo das crianças, jovens e adultos.
§1º - Aescolase converterá em um espaço essencial para assegurar que todos tenham garantida uma formação integral.
§2º - A escola será articuladora das diversas experiências educativas que os alunos podem viver dentro e fora dela, a partir de uma intencionalidade clara que favoreça as aprendizagens importantes para o seu desenvolvimento integral.
Capítulo II
Das Escolas em tempo Integral
Art. 5º - A Escola em tempo integral na educação no Município Montanhas consiste na preparação adequada das salas de aulas, na área de alimentação, de esporte e lazer, de repouso e para atividades lúdicas para a formação na integralidade do educando.
Art. 6º - Nas Escolas em tempo integral do Município se pugnará pela participação de todos os atores sociais, profissionais do magistério, servidores, direção, pais e responsáveis, e educandos, no âmbito da gestão democrática da educação.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Educação destinará uma organização especial para acompanhamento da implantação e execução da ação pública da escola em tempo integral que será regulada por Portaria da Secretária Municipal da Educação.
Art. 7º - Os profissionais do magistério que estejam nas Escolas Municipais em tempo integral serão capacitados em conformidade com a proposta a ser aprovada no Conselho Municipal de Educação e que estejam nas condições orçamentárias e financeiras do Município.
Capítulo III
Das Escolas Municipais em tempo integral
Art. 8º - As Escolas Municipais que serão iniciadas em tempo integral até 2024 em conformidade com a META 06 da Lei nº 13.005/2014 serão:
I – Escola Municipal do Serrote de Montanhas/RN;
II – Escola Municipal do Barbaço de Montanhas;
III – Escola Municipal Jessé Pinto Freire.
Capítulo IV
Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais
Art. 9º - As demais Escolas Municipais serão encorpadas a modalidade de tempo integral em conformidade com a Lei e as disposições constantes na educação brasileira em conjunto com o Estado do Rio Grande do Norte e a União
Art. 10 - A presente lei será regulamentada em sessenta (60) dias através de Decreto emanado do Prefeito Municipal.
Art. 11 – Autoriza-se o Prefeito Municipal alterar o plexo orçamentário para assegurar a execução da presente lei, através de Decreto a ser erigido pelo Prefeito Municipal.
Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 13 – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala dos Despachos, à sede da Prefeitura Municipal, Montanhas em, 31 de maio de 2023.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
MARTA MARIA LOPES DE FONSECA CAVALCANTE
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:73515AE9