ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 862/2017 - DENOMINA ESPAÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e considerando iniciativa preliminar do Poder Legislativo Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica denominado de “JOSÉ MARTINS”, o espaço público onde se realiza a feira coberta, situado na Rua Barão do Rio Branco, no centro do município de Florânia/RN.
Art. 2º- O Poder Executivo Municipal estabelecerá por Decreto, caso entenda necessário, quando aos demais procedimentos à regulamentação desta Lei.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia Em 20 de dezembro de 2017.
MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE
Prefeita do Município
Publicado por:
Claudiano Pinheiro Silva
Código Identificador:735F5EAB