ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

GABINETE DO PREFEITO

CNPJ N.º 08.349.102/0001-2

 

LEI MUNICIPAL Nº 1199/2017. DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1°. – Esta Lei Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Caraúbas-RN para o exercício financeiro de 2018, compreendendo, nos termos do § 5º do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes Executivo e Legislativo, da administração direta municipal incluindo seus fundos especiais.

Art. 2º. O Orçamento Total dos Poderes do Município e seus Fundos Especiais para o exercício de 2018, discriminado nos anexos desta Lei, estima a receita e fixa a despesa em R$ 48.800.000,00 (quarenta e oito milhões oitocentos mil reais).

 

TÍTULO II

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL

 

Art. 3°. A Receita Orçamentária, a preços correntes, e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 48.800.000,00 (quarenta e oito milhões oitocentos mil reais).

 

Art. 4°. As Receitas são estimadas por Categoria Econômica.

 

Art. 5°. A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante na tabela I.

 

TABELA I

 

E S P E C I F I C A Ç Ã O

TOTAL

1 – RECEITAS CORRENTES

52.523.515,73

1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.326.355,71

1.3 - Receita Patrimonial

307.651,82

1.7 - Transferências Correntes

49.888,458,82

1.9 - Outras Receitas Correntes

31.050,00

2 - RECEITAS DE CAPITAL

2.051.150,29

2.4 - Transferências de Capital

2.051.150,29

9 – DEDUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (FUNDEB)

5.774.666,02

DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

5.774.666,02

TOTAL R$

48.800.000,00

 

CAPÍTULO II

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL

 

Art. 6°. A Despesa total fixada no valor R$ 48.800.000,00 (quarenta e oito milhões oitocentos mil reais), será desdobrada nos seguintes agregados:

 

I – Orçamento Fiscal em R$ 31.610.00,00 (trinta e um milhões seiscentos e dez mil reais)

II – Orçamento da Seguridade Social, em R$ 15.000.00,00 (quinze milhões reais).

Parágrafo Único – A Reserva de Contingência será no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), será utilizada de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, cujo recurso tem como destinação a abertura de créditos adicionais.

 

CAPITULO III

 

DA DISTRIBUIÇÃO DE DESPESA POR ÓRGÃO

 

Art. 7°. A Despesa fixada à conta de recursos previsto no art. 3° desta Lei será executada, orçamentária e financeiramente, observada a descriminação na tabela II, apresentada a seguir:

 

TABELA II

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL R$

%

01

PODER LEGISLATIVO

1.800.000,00

3,68%

1001 - Câmara Municipal

1.800.000,00

3,68%

02

MUNICIPIO DE CARAÚBAS

32.000.00,00

65,79%

2001 – Secretaria de Governo

1.000.000,00

2,05%

3001 - Procuradoria Geral do Município

150.000,00

0,31%

4001 - Controladoria Geral do Município

210.000,00

0,43%

5001 - Secretaria Municipal de Administração

3.200.000,00

6,56%

6001 - Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

150.000,00

0,31%

7001 - Secretaria Municipal de Finanças

1.400.000,00

2,87%

8001 - Sec. Munic. Desenv. da Educ. e Desporto

19.500.000,00

39,96%

10001 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço Público

3.500.000,00

7,17%

11001 - Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente

1.500.000,00

3,07%

13013 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

1.000.000,00

2,05%

9.999 - Reserva de Contingência

390.000,00

0,80%

03

FUNDO MUN. DE SAÚDE

12.500.000,00

25,61%

9001 - Fundo Municipal de Saúde

12.500.000,00

25,61%

04

FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.500.000,00

5,12%

12001 - Sec. Munic. de Trab. e Assistência Social

2.500.000,00

5,12%

TOTAL GERAL R$ ................................................................

48.800.000,00

100%

 

CAPÍTULO IV

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 8°. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do valor constante no Artigo 2º na presente Lei, nos termos do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. excetuando-se as despesas com pagamento da dívida pública e despesas de pessoal;

II – realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria;

III – utilizar a reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018;

IV – realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, em decorrência da alteração na estrutura dos órgãos da administração direta e seus fundos e para atender às necessidades de execução orçamentária;

V – realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesa;

VI - realizar repasses para instituições privadas, âmbito dos Programas Municipais, conforme os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, mediante convênio;

VII - promover durante a execução do orçamento de 2018, a movimentação das fontes de recursos constantes da lei orçamentária anual, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, podendo incluir novas fontes não previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas.

Parágrafo único: as transferências de recursos realizadas entre fontes/destinação de recursos não caracterizam abertura de crédito suplementar.

 

CAPÍTULO V

 

DO REPASSE AO LEGISLATIVO

 

Art. 9°. O poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal 7% (sete) por cento da Receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.

 

TÍTULO III

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10º. O poder, o órgão ou entidade que use sistemas financeiro distinto utilizado pelo Poder Executivo deverá enviar a este, no prazo máximo de até quinze dias após o término de cada bimestre, todos os dados de sua contabilidade que se façam necessários à elaboração e à publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO (Art. 7 º, da Resolução n º 020/2016-TCE), para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.

 

Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraúbas-RN, em 28 de dezembro de 2017.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


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Antonio Alves da Silva
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