ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e dos Esportes

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DOS ESPORTES
PORTARIA 08/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA 08/2026 - SEMECE

 

Institui o Projeto de Incentivo ao Desempenho e à Equidade Educacional (PIDEE), no âmbito da Rede Pública de Educação Municipal de Jardim de Angicos/RN e estabelece os critérios para o Reconhecimento Profissional aos Professores e às instituições escolares.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA DOS ESPORTES DE JARDIM DE ANGICOS/RN, no uso das atribuições que lhe confere em conformidade com o disposto na Meta 7 do Plano Nacional de Educação (PNE), que visa fomentar a qualidade da educação básica com a melhoria da aprendizagem e do fluxo escolar, atrelada ao desempenho e à equidade.

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E OBJETIVOS

 

Art. 1º

Esta Portaria regulamenta o Projeto de Incentivo ao Desempenho e à Equidade Educacional (PIDEE), no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Jardim de Angicos/RN.

 

Art. 2º O PIDEE tem como objetivo geral promover a melhoria da aprendizagem dos estudantes, valorizar os profissionais dos anos iniciais do ensino fundamental da rede municipal de Jardim de Angicos e estimular

práticas pedagógicas exitosas com foco em resultados e na equidade educacional.

 

Art. 3º O Reconhecimento Profissional aos Professores por desempenho concedidos por meio do PIDEE serão implementados, de forma articulada, com as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE), o Plano Municipal de Educação (PME) e do Plano de Trabalho Anual (PTA inserido no AVAMEC interativo) conforme

orientações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA.

 

CAPÍTULO II

DO RECONHECIMENTO PROFISSIONAL AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

Art. 4º Fica criado o Reconhecimento Profissional aos Professores, conforme previsto na Meta 7 do Plano Nacional de Educação (PNE), que visa fomentar a qualidade da educação básica com a melhoria daaprendizagem e do fluxo escolar.

 

Parágrafo único: Os professores que atenderem aos critérios estipulados por esta Portaria receberão um Diploma de Honra ao Mérito e /ou comenda até o final do ano letivo de 2026.

 

Art. 5º No exercício de 2026, o Reconhecimento Profissional aos Professores será implementado, por meio dos seguintes critérios:

 

I – Reconhecimento Profissional aos Professores Criança Alfabetizada de Jardim de Angicos (com base nos resultados do CNCA/CAEd e SIMAIS ALFA):

Considerando as avaliações diagnósticas do CNCA/ CAEd.

 

Público-Alvo:Professores que atuam no Ensino Fundamental Anos Iniciais dos 1°,2°, 3º, 4º e 5°.

 

Critérios de Elegibilidade:O professor deve alcançar metas de Aprendizagem Adequada em suas turmas, com base na análise dos resultados das Avaliações de Leitura e Escrita, apurados por turma na plataforma CNCA/ CAEd.

 

Diplomas para os Professores de primeiro ao quinto ano:

 

Diploma Ouro:Professor cuja turma atingir 81 a 100% de Aprendizado Adequado.

Diploma Prata:Professor cuja turma atingir 71 a 80% de Aprendizado Adequado.

Diploma Bronze:Professor cuja turma atingir 60 a 70% de Aprendizado Adequado.

CAPÍTULO III

DO RECONHECIMENTO POR DESEMPENHO INSTITUCIONAL ÀS UNIDADES ESCOLARES

 

Art. 6ºFica regulamentado o reconhecimento por desempenho Institucional às Instituições Escolares.

 

Art. 7ºO reconhecimento por desempenho institucional será concedido à unidade escolar com base nos seguintes critérios de elegibilidade:

Alcançar as metas de aprendizado estabelecidas para o ano letivo, conforme os programas específicos de avaliação;

Classificação do maior para o menor resultado conforme as planilhas por turma/instituição.

 

Art. 8.A instituição receberá o seguinteReconhecimento por desempenho Institucionalcom base nos seguintes critérios:

I -Reconhecimento por desempenho Institucional destinado à Escola Destaque de Jardim de Angicos RN;

Será reconhecida a escola com os maiores índices de acesso, permanência, bons resultados e aprovação.

 

O Reconhecimento por desempenho Institucional será de um DIPLOMA OURO e um KIT PEDAGÓGICO para a escola que atender aos seguintes critérios: maiores índices de acesso (matrícula inicial); permanênciade 98% acima;no mínimo, 60% de Aprendizado adequado considerado os resultados da plataforma CNCA-CAED Aprovação de, no mínimo 90%.

 

CAPÍTULO IV

DO MONITORAMENTO E DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9.O monitoramento e a apuração dos dados relativos ao PIDEE serão realizados por uma Comissão Técnica instituída pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo Único. A Comissão Técnica terá a seguinte composição:

 

02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;

01 (um) articulador municipal do CNCA;

01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME).

 

Art. 10.O Reconhecimento Profissional aos Professores por meio de Diploma de Honra ao Mérito, cujos

critérios e indicadores de desempenho serão apurados com base em dados oficiais, por meio do CNCA/CAEd.

Art. 11.Os resultados das bonificações serão divulgados publicamente em mídias sociais até o encerramento do ano letivo de 2026.

Art. 12.Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, cultura e dos esportes, mediante regulamentação complementar, quando necessária.

Art. 13.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

RAQUEL LIMA DE MOURA

Secretária Municipal de Educação, Cultura e dos Esportes de Jardim de Angicos, RN.


Publicado por:
Raquel Lima de Moura
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