ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 529, DE 15 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a alteração ao orçamento vigente visando criar a parte orçamentária da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Juventude; da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; e da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, além de criar novos projetos/atividades voltados à Secretaria Municipal de Educação; e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Ielmo Marinho/RN, com o objetivo de implementar os ajustes ao orçamento corrente, na oportunidade da criação de novas secretarias municipais, promove a abertura de créditos adicionais ao orçamento corrente, na forma apresentada a seguir.

 

Art. 2º - Quanto as ações voltadas à “Cultura”, na novel Secretaria Municipal Turismo, Cultura e Juventude, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, com os projetos/atividades indicados na tabela I abaixo.

Tabela I

 

Unid. Orçamentária

Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Juventude

Função

13 – Cultura

Subfunção

392 – Difusão Cultura

Projeto/atividade

1177 Aquisição de Equipamento e Mobiliário para Cultura

Projeto/atividade

1178 Construção, Reforma e Instalação da Biblioteca

Projeto/atividade

2183 Manutenção das Ações da Banda de Música Oficial

Projeto/atividade

2181 Manutenção das Ações do Setor de Cultura

Projeto/atividade

2182 Promoção de Eventos Culturais

 

Par. 1º - Os valores das dotações orçamentárias integrantes dos projetos/atividades constantes na tabela I poderão ser suplementados e/ou anulados durante a execução orçamentária.

Par. 2º - Se tratando dos mesmos projetos/atividades já existentes no orçamento corrente, o crédito adicional especial ora criado através do caput será aberto com os mesmos elementos orçamentários e os respectivos valores disponíveis no dia da sanção da presente lei, conforme as ações especificadas na tabela II a seguir, quando a anulação desses valores disponíveis servirá como fonte orçamentária ao novo crédito adicional.

Tabela II

Atuais Projetos/atividades e que terão seus valores anulados

1140 Aquisição de Equipamento e Mobiliário para Cultura

1135 Construção, Reforma e Instalação da Biblioteca

1141 Instalação e Manutenção das Ações da Banda de Música Oficial

2035 Manutenção das Ações do Setor de Cultura

2098 Promoção de Eventos Culturais

 

Art. 3º - Quanto as atividades voltadas ao “Turismo”, na novel Secretaria Municipal Turismo, Cultura e Juventude, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, com os projetos/atividades indicados na tabela V abaixo.

Tabela V

 

Unid. Orçamentária

Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Juventude

Função

23 – Comércio e Serviços

Subfunção

695 – Turismo

Projeto/atividade

1179 Aquisição de Equipamentos e Mobiliários

Projeto/atividade

1180 Construção de Terminal Turístico

Projeto/atividade

2184 Promoção das Festividades do Abacaxi

Projeto/atividade

2185 Manutenção das Atividades Turísticas

 

Par. 1º - Os valores das dotações orçamentárias integrantes dos projetos/atividades constantes na tabela V poderão ser suplementados e/ou anulados durante a execução orçamentária.

Par. 2º - Se tratando dos mesmos projetos/atividades já existentes no orçamento corrente, o crédito adicional especial ora criado através do caput será aberto com os mesmos elementos orçamentários e os respectivos valores disponíveis no dia da sanção da presente lei, conforme as ações especificadas na tabela VI a seguir, quando a anulação desses valores disponíveis servirá como fonte orçamentária ao novo crédito adicional.

Tabela VI

 

Atuais Projetos/atividades e que terão seus valores anulados

1060 Aquisição de Equipamentos e Mobiliários

1059 Construção de Terminal Turístico

2091 Promoção das Festividades do Abacaxi

2037 Manutenção das Atividades Turísticas

 

Art. 4º - Para servir à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, com os projetos/atividades indicados na tabela VII abaixo.

Tabela VII

 

Unid. Orçamentária

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Função

18 – Gestão Ambiental

Subfunção

542 – Controle Ambiental

Projeto/atividade

1181 Construção de Unidades Sanitárias

Projeto/atividade

1182 Construção e Recuperação de Adutoras

Projeto/atividade

1183 Implantação de Saneamento Básico

Projeto/atividade

1184 Perfuração, Instalação e Manutenção de Poços Tubulares

Projeto/atividade

1185 Recuperação de Açudes e Barragens Subterrâneas

 

Par. 1º - Os valores das dotações orçamentárias integrantes dos projetos/atividades constantes na tabela VII poderão ser suplementados e/ou anulados durante a execução orçamentária.

Par. 2º - Se tratando dos mesmos projetos/atividades já existentes no orçamento corrente, o crédito adicional especial ora criado através do caput será aberto com os mesmos elementos orçamentários e os respectivos valores disponíveis no dia da sanção da presente lei, conforme as ações especificadas na tabela VIII a seguir, quando a anulação desses valores disponíveis servirá como fonte orçamentária ao novo crédito adicional.

Tabela VIII

 

Atuais Projetos/atividades e que terão seus valores anulados

1132 Construção de Unidades Sanitárias

1107 Construção e Recuperação de Adutoras

1133 Implantação de Saneamento Básico

1015 Perfuração, Instalação e Manutenção de Poços Tubulares

1119 Recuperação de Açudes e Barragens Subterrâneas

 

Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, no valor de R$ 474.500,00 (Quatrocentos e setenta e quatro mil e quinhentos reais), quando irá criar e incorporar o projeto/atividade abaixo, à nova Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme especificações contidas na tabela IX a seguir.

Tabela IX

 

Unid. Orçamentária

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Função

18 – Gestão Ambiental

Subfunção

542 – Controle Ambiental

Projeto/atividade

2186 - Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Elemento/Valor

3190.04 – Contratação por Tempo determinado – R$ 25.000,00

Elemento/Valor

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – R$ 95.000,00

Elemento/Valor

3190.13 – Obrigações Patronais – R$ 10.000,00

Elemento/Valor

3390.14 – Diárias – R$ 4.500,00

Elemento/Valor

3390.30 – Material de Consumo – R$ 95.000,00

Elemento/Valor

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros /PF – R$ 50.000,00

Elemento/Valor

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros /PJ – R$ 150.000,00

Elemento/Valor

3390.41 – Contribuições – R$ 20.000,00

Elemento/Valor

4490.52 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 25.000,00

Total

R$ 474.500,00

 

Par. 1º - Os valores das dotações orçamentárias integrantes do projeto/atividade constante na tabela IX poderão ser suplementados e/ou anulados durante a execução orçamentária.

Par. 2º - Servirá como fonte de anulação ao crédito adicional especificado no caput, no mesmo valor, a anulação dos saldos orçamentários disponíveis nas dotações orçamentárias especificadas na tabela X a seguir.

Tabela X

 

Unid. Orçamentária

Secretaria Municipal de Obras e Serv. Urbanos

Função

15 - Urbanismo

Subfunção

452 – Serviços Urbanos

Projeto/atividade

2039 -Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Elemento/Valor

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – R$ 124.500,00

Elemento/Valor

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros /PJ – R$ 350.000,00

Total

R$ 474.500,00

 

Art. 6º - Para servir à Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, com os projetos/atividades indicados na tabela XI abaixo.

Tabela XI

 

Unid. Orçamentária

Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito

Função

26 – Transporte

Subfunção

782 – Transporte Rodoviário

Projeto/atividade

1186 Construção de Abrigo Rodoviário

Projeto/atividade

1187 Sinalização de Ruas e Avenidas

Projeto/atividade

1188 Revitalização do Terminal Rodoviário

Projeto/atividade

2187 Manutenção das Ações do Setor de Transporte e Trânsito

 

Par. 1º - Os valores das dotações orçamentárias integrantes dos projetos/atividades constantes na tabela XI poderão ser suplementados e/ou anulados durante a execução orçamentária.

Par. 2º - Se tratando dos mesmos projetos/atividades já existentes no orçamento corrente, o crédito adicional especial ora criado através do caput será aberto com os mesmos elementos orçamentários e os respectivos valores disponíveis no dia da sanção da presente lei, conforme as ações especificadas na tabela XII a seguir, quando a anulação desses valores disponíveis servirá como fonte orçamentária ao novo crédito adicional.

 

Tabela XII

 

Atuais Projetos/atividades e que terão seus valores anulados

1024 Construção de Abrigo Rodoviário

1109 Sinalização de Ruas e Avenidas

1131 Revitalização do Terminal Rodoviário

2040 Manutenção das Ações do Setor de Transporte e Trânsito

 

Art. 7º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, no valor de R$ 1.949.000,00 (Um milhão, novecentos e quarenta e nove mil reais), quando irá criar e incorporar os projetos/atividades abaixo, à Secretaria Municipal de Educação, conforme especificações contidas na tabela XIII a seguir.

Tabela XIII

 

Unid. Orçamentária

Secretaria Municipal de Educação

Função

12 – Educação

Subfunção

366 – Educação de Jovens e Adultos

Projeto/atividade

2186 - Manutenção das Ações do Programa Nacional de Alimentação – PNAE EJA

Elemento/Valor

3390.30 – Material de Consumo – R$ 25.000,00

Projeto/atividade

2178 - Manutenção das Ações do EJA – FUNDEB 70%

Elemento/Valor

3190.04 – Contratação por Tempo Indeterminado – R$ 35.000,00

Elemento/Valor

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC – R$ 150.000,00

Elemento/Valor

3190.13 – Obrigações Patronais – R$ 30.000,00

Projeto/atividade

2179 - Manutenção das Ações do EJA – FUNDEB 30%

Elemento/Valor

3190.04 – Contratação por Tempo Indeterminado – R$ 5.000,00

Elemento/Valor

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC – R$ 60.000,00

Elemento/Valor

3190.13 – Obrigações Patronais – R$ 15.000,00

Elemento/Valor

3390.30 – Material de Consumo – R$ 20.000,00

Elemento/Valor

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros /PF – R$ 8.000,00

Elemento/Valor

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros /PJ – R$ 15.000,00

Elemento/Valor

4490.52 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 10.000,00

Total

R$ 373.000,00

 

Unid. Orçamentária

Secretaria Municipal de Educação

Função

12 – Educação

Subfunção

365 – Educação Infantil

Unid. Orçamentária

Secretaria Municipal de Educação

Projeto/atividade

2171 - Manutenção das Ações do Programa Nacional de Alimentação – PNAE PRE-ESCOLA

Elemento/Valor

3390.30 – Material de Consumo – R$ 75.000,00

Projeto/atividade

2174 - Manutenção das Ações da Educação Integral – Ensino Infantil

Elemento/Valor

3190.04 – Contratação por Tempo determinado – R$ 10.000,00

Elemento/Valor

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – R$ 30.000,00

Elemento/Valor

3190.13 – Obrigações Patronais – R$ 8.000,00

Elemento/Valor

3390.30 – Material de Consumo – R$ 50.000,00

Elemento/Valor

3390.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita – R$ 3.000,00

Elemento/Valor

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros /PF – R$ 20.000,00

Elemento/Valor

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros /PJ – R$ 50.000,00

Elemento/Valor

4490.51 – Obra e Instalações – R$ 30.000,00

Elemento/Valor

4490.52 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 30.000,00

Projeto/atividade

2175 - Manutenção das Ações do Programa de Transporte Escolar – PNATE INFANTIL

Elemento/Valor

3390.30 – Material de Consumo – R$ 60.000,00

Elemento/Valor

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros /PJ – R$ 150.000,00

Elemento/Valor

3390.92 – Despesas de Exercícios Anteriores- R$ 5.000,00

Subtotal

R$ 521.000,00

 

Unid. Orçamentária

Secretaria Municipal de Educação

Função

12 – Educação

Subfunção

367 – Educação Especial

Projeto/atividade

2170 - Manutenção das Ações do Programa Nacional de Alimentação – AEE

Elemento/Valor

3390.30 – Material de Consumo – R$ 13.000,00

Projeto/atividade

2172 - Manutenção das Ações do Ensino Especial

Elemento/Valor

3190.04 – Contratação por Tempo determinado – R$ 8.000,00

Elemento/Valor

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – R$ 40.000,00

Elemento/Valor

3190.13 – Obrigações Patronais – R$ 10.000,00

Elemento/Valor

3190.92 - Despesas de Exercícios Anteriores- R$ 1.000,00

Elemento/Valor

33.90.14 – Diárias – Civil – R$ 1.000,00

Elemento/Valor

3390.30 – Material de Consumo – R$ 30.000,00

Elemento/Valor

3390.33 – Passagens e Despesas com Locomoção – R$ 2.000,00

Elemento/Valor

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros /PF – R$ 5.000,00

Elemento/Valor

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros /PJ – R$ 8.000,00

Elemento/Valor

3390.92 – Despesas de Exercícios Anteriores- R$ 1.000,00

Subtotal

R$ 119.000,00

 

Unid. Orçamentária

Secretaria Municipal de Educação

Função

12 – Educação

Sufunção

361 – Ensino Fundamental

Projeto/atividade

2169 - Manutenção das Ações do Programa Nacional de Alimentação – PNAE QUILOMBOLA

Elemento/Valor

3390.30 – Material de Consumo – R$ 31.000,00

Projeto/atividade

2173 - Manutenção das Ações da Educação Integral – Ensino Fundamental

Elemento/Valor

3190.04 – Contratação por Tempo determinado – R$ 20.000,00

Elemento/Valor

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – R$ 80.000,00

Elemento/Valor

3190.13 – Obrigações Patronais – R$ 20.000,00

Elemento/Valor

3390.30 – Material de Consumo – R$ 80.000,00

Elemento/Valor

3390.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita – R$ 5.000,00

Elemento/Valor

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros /PF – R$ 20.000,00

Elemento/Valor

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros /PJ – R$ 80.000,00

Elemento/Valor

4490.51 – Obra e Instalações – R$ 50.000,00

Elemento/Valor

4490.52 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 150.000,00

Projeto/atividade

2176 - Manutenção das Ações do Programa de Transporte Escolar – Ensino Fundamental

Elemento/Valor

3390.30 – Material de Consumo – R$ 90.000,00

Elemento/Valor

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros /PJ – R$ 188.000,00

Elemento/Valor

3390.92 – Despesas de Exercícios Anteriores - R$ 1.000,00

Subtotal

R$ 815.000,00

 

Unid. Orçamentária

Secretaria Municipal de Educação

Função

12 – Educação

Subfunção

362 – Ensino Médio

Projeto/atividade

2177 - Manutenção das Ações do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PETERN MÉDIO

Elemento/Valor

3390.30 – Material de Consumo – R$ 40.000,00

Elemento/Valor

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros /PJ – R$ 80.000,00

Elemento/Valor

3390.92 – Despesas de Exercícios Anteriores- R$ 1.000,00

Subtotal

R$ 121.000,00

 

Par. 1º - Os valores das dotações orçamentárias integrantes dos projetos/atividades constantes na tabela XIII poderão ser suplementados e/ou anulados durante a execução orçamentária.

Par. 2º - Servirá como fonte de anulação ao crédito adicional especificado no caput, no mesmo valor, a anulação dos saldos orçamentários disponíveis nas dotações orçamentárias especificadas na tabela XIV a seguir.

Tabela XIV

 

Unid. Orçamentária

Secretaria Municipal de Educação

Função

12 - Educação

Subfunção

361 - Fundamental

Projeto/atividade

2019 - Manutenção das Ações ensino Fundamental FUNDEB 70%

Elemento/Valor

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – R$ 1.599.000,00

Projeto/atividade

2096 - Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Educação

Função

12 - Educação

Subfunção

361 - Fundamental

Elemento/Valor

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – R$ 350.000,00

Elemento/Valor

3190.13 – Obrigações Patronais – R$ 10.000,00

Subtotal

R$ 1.949.000,00

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9. – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ielmo Marinho/RN, 15 de maio de 2025.

 

FERNANDO BATISTA DAMASCENO

Prefeito do Município de Ielmo Marinho/RN


Publicado por:
Orlando Batista Damasceno
Código Identificador:736D5829