ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 481/2014

GABINETE DO PREFEITO

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 33.858,50 (trinta e três mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 33.858,50 (trinta e três mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), para atender à finalidade abaixo especificada.

 

04

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SEVERIANO MELO

0402

Fundo Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

0012

Assistência Social

2067

Manutenção do Programa Bolsa Família

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Direta

339039

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 15.130,00

Suplementação da Ação

R$ 15.130,00

04

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SEVERIANO MELO

0402

Fundo Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

0012

Assistência Social

2072

Manutenção do Programa CRAS

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Direta

339039

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 18.728,50

Suplementação da Ação

R$ 18.728,50

Total Geral das Suplementações

R$ 33.858,50

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação – Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, nos termos do art. 43, §1º, incisos II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 - Excesso de Arrecadação no valor R$ 33.858,50 (trinta e três mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos).

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 10% (dez por cento), se for necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Mel/RN, em 02 de setembro de 2014.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Libério Érico Lima Maia Dantas
Código Identificador:73702024