ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 481/2014
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 33.858,50 (trinta e três mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 33.858,50 (trinta e três mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), para atender à finalidade abaixo especificada.
|
04 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SEVERIANO MELO |
|
|
0402 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
|
08 |
Assistência Social |
|
|
243 |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
|
|
0012 |
Assistência Social |
|
|
2067 |
Manutenção do Programa Bolsa Família |
|
|
300000 |
Despesas Correntes |
|
|
330000 |
Outras Despesas Correntes |
|
|
339000 |
Aplicações Direta |
|
|
339039 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 15.130,00 |
|
Suplementação da Ação |
R$ 15.130,00 |
|
|
04 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SEVERIANO MELO |
|
|
0402 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
|
08 |
Assistência Social |
|
|
243 |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
|
|
0012 |
Assistência Social |
|
|
2072 |
Manutenção do Programa CRAS |
|
|
300000 |
Despesas Correntes |
|
|
330000 |
Outras Despesas Correntes |
|
|
339000 |
Aplicações Direta |
|
|
339039 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 18.728,50 |
|
Suplementação da Ação |
R$ 18.728,50 |
|
|
Total Geral das Suplementações |
R$ 33.858,50 |
|
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação – Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, nos termos do art. 43, §1º, incisos II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 - Excesso de Arrecadação no valor R$ 33.858,50 (trinta e três mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos).
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 10% (dez por cento), se for necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Mel/RN, em 02 de setembro de 2014.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Libério Érico Lima Maia Dantas
Código Identificador:73702024