ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 569/2018-GAB

Altera a Lei nº 535, de 22 de fevereiro de 2017 que versa sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Pedro Velho/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei n° 535, de 22 de fevereiro de 2017 que versa sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências, passa a vigorar com a seguintes alterações:

“Art 5º .................................................

Parágrafo único – Tratando-se do exercício financeiro do ano de 2018, a data limite para as contratações temporárias, objeto dessa lei, será dia 31/12/2018.

Art. 2˚ - A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos legais e financeiros ao dia 31 de agosto de 2018.

 

Palácio Joaquim da Luz, em Pedro Velho, 20 de setembro de 2018, 195º da independência, 125º da república e 128º da emancipação.

 

PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Monalisa Moreira Cavalcante
Código Identificador:737101E6