ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDUÍS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA Nº149/2026 EMPENHO Nº 142/2026 E 160/2026.
CONSIDERANDO a previsão do Art. 141 e incisos, da Lei nº. 14.133/21, especialmente sobre a necessidade de observância da ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, e a possibilidade de alteração mediante prévia justificativa, com a comunicação ao órgão de controle interno e ao Tribunal de Contas.
CONSIDERANDO o teor da Resolução nº. 011/2024 – TCE, de 16 de maio de 2024, bem como o Decreto Municipal nº. 022/2017, de 18 de setembro de 2017, disciplinando, igualmente, a obrigatoriedade de observância da ordem cronológica, com a possibilidade de alteração, segundo as previsões extraídas do conteúdo de ambas as normas.
CONSIDERANDO que a execução de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, além disso, o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato, nos termos do Art. 141, § 1º, III, da Lei nº. 14.131/21.
CONSIDERANDO a previsão do Art. 141, § 1º, II, da Lei nº. 14.133/21, tendo em vista que a fornecedora adiante indicada possui porte de ME, segundo a consulta efetivada junto à Receita Federal em relação ao CNPJ da referida, estando, assim, em consonância com a disposição legal, inclusive, diante do risco de descontinuidade, conforme e-mail enviado ao ente público municipal.
Por estes motivos, justifica-se a alteração da ordem cronológica para o pagamento dos valores devidos à LOPESOFT TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 06.050.403/0001-21, relativamente aos empenhos de nº. 142/2026 e 160/2026, no valor de R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais) correspondente as Nota Fiscais de nº. 101 e 145, possibilitando a continuidade no fornecimento, de modo a preservar a manutenção dos serviços públicos.
A adoção da presente medida é justificada por todos os aspectos expostos ao longo deste Ato Administrativo, especialmente em consonância com o Art. 141, § 1º, II e III, da Lei nº. 14.133/21, motivo pelo qual prossegue-se com esta medida para que surta os efeitos jurídicos e legais, devendo ser efetuado o referido pagamento e as publicações necessárias
Janduís/RN, 10 de novembro de 2026.
Pedro Higo Alves Gurgel
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Publicado por:
Antonio Eudimar Gurgel de Sales
Código Identificador:73B2619F