ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 398, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre reajuste salarial do magistério público municipal e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza, no uso de suas atribuições legais; Faz Saber, que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Fernando Pedroza/RN, autorizado a reajustar, em dez por cento, os salários dos profissionais do magistério público da educação básica municipal, seguindo as especificações contidas no Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério Municipal.

 

Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, através da sua cota-parte do Fundeb 70%.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração poderá alocar recursos da cota parte do Fundeb 30%, do Fundeb/VAAT e outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas ora majoradas.

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares em mais dez por cento das despesas orçamentárias anuais.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, não havendo efeitos retroativos quanto a implementação e concessão do reajuste salarial aos profissionais do magistério público da educação básica municipal.

 

Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 04 de novembro de 2022

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN

 


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:73B2E192