ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 434, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
A Prefeita do Município de Vila Flor/RN, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos fiscais destinados a promover a atração de investimentos produtivos geradores de emprego, renda e receitas tributárias municipais.
Art. 2° Poderão habilitar-se ao recebimento dos incentivos de que trata esta Lei Complementar as empresas cujos projetos de investimentos contemplem a implantação ou ampliação de plantas empresariais que comprovem cumprir, cumulativamente, as seguintes condições:
I - pertencer aos setores industrial, comercial, de serviços ou misto;
II - empregar diretamente e/ou por meio de subcontratadas, tanto na implantação como na operação do projeto de investimento, moradores do Município de Vila Flor/RN, em quantidade igual ou superior a 70% do total de empregados a serem contratados. Nos casos de indisponibilidade local de mão de obra especializada para cargos e funções específicas, a contratação ficará de livre e espontânea escolha do contribuinte .
III – Possuir domicílio fiscal no município de Vil Flor-RN, realizando o faturamento da sua atividade a partir deste local.
Art.3 º As empresas que adquirirem imóveis com edificações já prontas no município, com o intuito de implantar, ampliar e reativar suas unidades industriais, comerciais e de serviços, também farão jus aos benefícios desta Lei.
Art. 4º O benefício tratado no caput do Art.1º será estendido também às empresas integrantes de grupo econômico.
Parágrafo único – Considera-se grupo econômico para fins desta Lei sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico.
Art. 5º Fica autorizada a inclusão destes incentivos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6° Não fará jus aos benefícios previstos nesta Lei Ordinária Empresa e/ou Projeto que: I - esteja irregular no Cadastro Fiscal do Município de Vila Flor/RN;
II - tenha débitos com esta Fazenda Municipal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma doart. 151 do Código Tributário Nacional - CTN;
III - participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do deste Município,
IV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais deste município; V- configure implantação e/ou ampliação de empreendimentos imobiliários (construtoras ou incorporadoras);
VI - Esteja enquadrado como Micro Empresa Individual.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se Projeto toda e qualquer implantação ou ampliação de planta empresarial.
Art. 7º – Os interessados deverão apresentar requerimento justificado à Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento, instruído com os seguintes documentos:
I – Título de domínio do imóvel, devidamente registrado, contrato de locação ou outro instrumento que demonstre o local de situação do empreendimento nos limites do município de Vila Flor-RN;
II – Cópias dos atos constitutivos da empresa e posteriores alterações, devidamente registradas nos órgãos competentes;
III – Cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa, o qual tem legitimidade para pleitear os benefícios desta Lei;
IV – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de pessoas Jurídicas – CNPJ; V – Prova de inscrição Estadual e Municipal;
VI – Certidões negativas de débitos tributários deste município, ou positivas com efeito de negativas;
VII – Projeto básico contendo minimamente a descrição e dimensionamento físico do projeto, e do investimento e respectivas fontes de recursos;
VIII – Cronograma de implementação, expansão ou reativação da empresa, para os casos de negócios já em operação;
IX – Número esperado de empregos a serem gerados, diretos e indiretos, após a entrada em operação da empresa ou após a conclusão da expansão, inclusive, os empregos gerados durante o processo de implantação ou expansão, conforme o caso;
X – Projeção do faturamento anual sobre a produção;
XI – Apresentação de termo de compromisso para garantir conformidade do empreendimento com a Lei Municipal aplicável ao uso e ocupação do solo;
XII – Declaração de aproveitamento preferencial da mão-de-obra local; XIII – Declaração de observância às normas ambientais; e
XIV – Declaração de transferência ou licenciamento da totalidade de sua frota de veículos no município de Vila Flor-RN, para empresas que possuam até 05 (cinco) veículos, devendo as demais empresas que possuírem mais que 05 (cinco) veículos transferir 50% (cinquenta por cento) de sua frota, desde que o número mínimo de veículos licenciados seja de 05 (cinco).
Art. 8° Será concedido às empresas que atenderem os pressupostos estabelecidos nesta Lei Complementar e no seu regulamento, os seguintes incentivos fiscais:
I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza(ISSQN) terá alíquota decrescente conforme o faturamento mensal, a partir do deferimento do benefício , da seguinte forma :
. Faturamento mensal de até R$100.000,00 a alíquota será de 5%.
· Faturamento mensal 100.000,01 à 250.000 a alíquota será de 4%
· Faturamento mensal 200.000,01 à 500.000 a alíquota será de 3%
· Faturamento mensal 500.000,01 à 1.000.000 a alíquota será de 2,5%
· Faturamento mensal Acima de 1.000.000,01 a alíquota será de 2%
II. 70% (noventa por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
III. 50% (cinquenta por cento) do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), incidentes sobre aquisição do imóvel pela empresa, destinado à sua instalação, ou ampliação, incidindo também sobre imóvel já em regularização na data da entrada em vigor desta lei, ou em transferência para empresa do mesmo grupo econômico ou mesma composição societária, que se justifique por sua capacitação para recebimento de novos projetos de desenvolvimento para o município.
IV. 50% (cinquenta por cento) no valor da Taxa de Fiscalização Anual para Funcionamento a contar do deferimento do benefício;
V. Isenção da Taxa de Aprovação de Projetos a contar do deferimento do benefício;
VI. Isenção da Taxa de Certidão Detalhada ou de Característica a contar do deferimento do benefício;
VII. Isenção da Taxa de Habite-se a contar do deferimento do benefício;
VIII. Isenção de Taxa de Licença para Localização e Autorização para Funcionamento a contar do deferimento do benefício.
Parágrafo primeiro. A isenção das taxas previstas nos incisos V a IX será limitado ao período de até 05 (cinco) anos do deferimento do benefício.
Parágrafo segundo - Os descontos e isenções de que trata o inciso II deste artigo, não abrangem a Taxa de Coleta de Resíduos, de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública nem de Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário.
Art. 9 A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os incentivos e benefícios da presente Lei, desde que mantidos os critérios de isenção.
Art. 10. Os Incentivos deverão ser regulamentados, e após analisados, deverão ser homologados e concedidos por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, publicado no Diário Oficial do Município, no prazo máximo de 90 (noventa) dias da data do seu deferimento, constando:
I – A denominação da Empresa beneficiária, CNPJ, inscrição estadual e municipal, quando for o caso.
II – A identificação das espécies tributárias municipais a que está desobrigada de recolher; III – A definição dos percentuais de isenção nos incentivos concedidos; e
IV – As obrigações a serem cumpridas durante o período do benefício fiscal.
Art. 11.Os benefícios previstos nesta Lei, no que couber, também serão extensivos às empresas que vierem a se instalar no Município mediante locação de imóvel de terceiro.
Parágrafo único. Para as empresas citadas no caput deste artigo, o incentivo referente ao IPTU - Imposto Territorial Urbano - se dará pelo período de 05 (cinco) anos, a contar do início da operação da unidade devidamente comprovada pelo Alvará de Localização e Funcionamento.
Art. 12 As empresas que adquirirem imóveis com edificações já prontas no Município, com intuito de implantar e/ou reativar suas unidades industriais, comerciais e de serviços, também farão jus, no que couber, aos benefícios desta Lei.
Art. 13 As empresas que obtiverem os benefícios constantes nesta Lei, perderão o direito aos mesmos, se incorrerem nos seguintes fatos:
I- não iniciar os projetos de investimentos de que trata o Art. 2° no prazo de doze meses, contado o prazo a partir da data da concessão do enquadramento na Lei de Incentivos Fiscais ou da aprovação dos respectivos projetos de construção, o que vier depois;
II - deixar de comunicar à Administração Pública Municipal, no prazo máximo de 30 dias, a venda, cessão, locação, permuta, gravame ou qualquer tipo de alienação no imóvel objeto do benefício, no todo ou em parte, a terceiros;
III - não comprovar o recolhimento, na forma da legislação vigente, dos tributos municipais, referentes à sua atividade no Município de Vila Flor/RN, mesmo que a optante pelo Simples;
IV - não atender à auditoria fiscal do Município de Vila Flor, a qualquer tempo, a fim de que esta possa verificar se o beneficiário está cumprindo os requisitos legais verificados à época da concessão daquele benefício;
VI. não comprovar que pelo menos 70% dos novos postos de trabalho foram preenchido com moradores do Município de Vila Flor, nos termos do art. 2º, exceto se comprovar a indisponibilidade local de mão de obra especializada;
VII. não cumprir com a legislação municipal quanto a localização, higiene, saúde, ordem, costumes, tranquilidade pública, respeito à propriedade e aos direitos individuais, à garantia do cumprimento da legislação urbanística, assim como à concessões, permissões, ou autorizações do poder público, em razão da localização, instalação e funcionamento de sua atividade;
VIII sofrer sanção por inadimplemento de contrato administrativo firmado com a administração pública municipal.
Art. 14 As empresas que sucederem aquelas que obtiverem os benefícios instituídos pela presente Lei, poderão requerer a continuidade dos mesmos benefícios pelo período que faltar para completar o tempo concedido à antecessora, desde que permaneçam atendidos os requisitos desta Lei Complementar.
Art. 15 O não cumprimento de qualquer das normas contidas na presente Lei, implicará na desabilitação da empresa infratora, devendo a Administração Municipal aplicar a penalidade correspondente, considerando, em conjunto ou isoladamente.
Art.16. Das penalidades aplicadas pela Adminitração pública:
I - advertência formal;
II - determinação expressa de prazo e condições improrrogáveis para o cumprimento ouadequação das obrigações assumidas no projeto;
III - restituição, total ou parcial, conforme a dimensão do descumprimento, dos valoresconcedidos pelo município de Vila Flor/RN a título de incentivo;
IV - suspensão do direito de participar do programa de incentivos até a resolução dasobrigações ou ações ajustadas.
Parágrafo único. As penalidades previstas no art. 17 desta Lei poderão ser cumuladas.
Art. 17 O Poder Executivo Municipal editará norma complementar para regulamentação da execução do disposto nesta Lei.
Art. 18. O prazo de vigência dos incentivos fiscais previstos nesta Lei são de 10 (dez) anos prorrogavéis por igual período.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Revogam-se todas as disposições em contrário a esta lei.
Vila Flor/RN, 29 de novembro de 2022.
THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA
Prefeita do Município de Vila Flor/RN
Publicado por:
Grinaldo Joaquim de Souza
Código Identificador:73BFB932